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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal