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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

46 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CAICO/RN

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

Autor

SABRINA MEDEIROS SANTOS

CPF 145.***.***-01

Reu

MATHEUS DE SOUZA FERNANDES

CPF 161.***.***-38

Reu

Advogados / Representantes

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 7385•Representa: PASSIVO

3 DEFENSORIA PUBLICA DE CAICO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS

OAB/RN 18089•Representa: PASSIVO

WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 21983•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 23:52

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITALO RIBEIRO DE SOUSA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE ESTEVAM DOS SANTOS NETO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELTON JOHN DE MEDEIROS ARAUJO FILHO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA MEDEIROS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

legal