Cumprimento de sentença 0100229-39.2016.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100229-39.2016.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EDNA GERUSA DA COSTA DUTRA ADVOGADO (A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA DEFENSORIA (POLO ATIVO): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., SERIVEL VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por Edna Gerusa da Costa Dutra em face de Ford Motors Company Brasil LTDA e Serível Veículos LTDA, todos qualificados nos autos. Sentença (ID. 67362716), julgou parcialmente os pedidos autorais. Cumprimento de Sentença (ID. 124308766). Petição (ID. 128947014), a parte autora confirmou que houve o pagamento integral do que é devido. Petição (ID. 129535087), a parte ré requer a devolução do veículo e os documentos. Petição (ID. 131035429), a parte autora requer esclarecimento acerca da devolução do veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifico que na sentença (ID. 67362716), ficou determinado a restituição da quantia paga pelo veículo com base no valor de mercado (tabela FIPE) na data do ajuizamento da ação, o pagamento solidário referente a danos morais e que "a devolução do veículo deverá ser procedida somente quando os requeridos cumprirem as obrigações que lhe foram impostas, visando-se a facilitação da satisfação do direito da consumidora". Conforme ID. 128947014, certifico que a obrigação por parte das requeridas foram cumpridas. Posto isso, entendo que a parte autora deve devolver o veículo e os documentos referentes, conforme determinado na sentença, eis que a obrigação por parte das requeridas fora cumprida. Com isso, DETERMINO, a devolução do veículo e dos documentos as requeridas. Expeçam-se alvarás judiciais individualizados a favor da autora e sua causídica, nos termos requeridos na petição do ID.128947014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00