Cumprimento de sentença 0815446-49.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815446-49.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LILIAN RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO - RN12332 Parte ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815446-49.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por LILIAN RODRIGUES DE MELO (ID de nº 145165622) em relação à sentença proferida no ID de nº 1141696888, nestes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, promovida pela embargante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Certidão exarada pela secretaria unificada cível, no ID de nº 145201550, atestando a intempestividade da peça. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.023 do C.P.C.: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. In casu, a certidão exarada pela secretaria unificada cível, no ID de nº 145201550, atestando a intempestividade dos aclaratórios. Logo, tendo em vista a oposição da peça fora do prazo previsto no artigo acima transcrito, não é possível o seu conhecimento. Posto isto, não conheço dos embargos declaratórios opostos por LILIAN RODRIGUES DE MELO (ID de nº 145165622) em relação à sentença proferida no ID de nº 1141696888. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: LILIAN RODRIGUES DE MELO CPF: 020.608.064-61 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO - RN12332 Parte ré: BANCO DO BRASIL SA CNPJ: 00.000.000/0452-92, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO EM TORNO DA OPERAÇÃO DE Nº 153247691. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO OCORREU VIA AUTOATENDIMENTO MOBILE. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (EX VI ARTS. 2º, 3º, 6º, 14º E 17º). PROVA DA CONTRATAÇÃO, PELO FORNECEDOR, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA AUTOATENDIMENTO MOBILE, DE USO PESSOAL DA CONTRATANTE, COM RECEBIMENTO DA VERBA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE FURTO DO APARELHO CELULAR OU FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO APONTADO ILÍCITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815446-49.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: LILIAN RODRIGUES DE MELO, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 01 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de pensão, por morte em acidente de trabalho, com benefício registrado sob o nº 059.685.043-3; 02 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 1.734,21 (mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), desde o mês de 04/2024, proveniente de um empréstimo consignado registrado sob o nº 153247691; 03 – Desconhece a origem dos descontos, eis que não contratou empréstimo, junto ao demandado. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo do demandado suspender, imediatamente, os descontos sobre o seu benefício, até ulterior deliberação. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do negócio jurídico, com a restituição dos valores indevidamente descontados, o que totaliza a quantia de R$ 6.936,84 (seis mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na sua forma dobrada, totalizando a quantia de R$ 13.873,68 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 125405791), o magistrado substituto deferiu os pedidos de gratuidade judiciária, e a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cessasse, imediatamente, os descontos relacionados ao contrato de empréstimo de nº 153247691, efetuados sobre o benefício previdenciário nº 059.685.043-3, de titularidade da autora (CPF nº 020.608.064-61), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. Contestando (ID de nº 128877608), a instituição financeira demandada invocou as preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a validade da operação firmada sob nº 153247691, denominada “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO”, realizada no dia 14/03/2024, realizado via autoatendimento mobile, onde foi renovada a operação nº 132883523, com “troco”, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Ademais, argumentou que a contratação de empréstimos, via autoatendimento mobile, somente é feita mediante uso de login e senha pessoal e exclusiva da cliente, além de equipamento cadastrado e liberação para movimentação junto ao Banco do Brasil. Concluindo, sustentou que a postulante se beneficiou da contratação, já que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária, rechaçando, com isso, os pedidos formulados na exordial. Na audiência (ID de nº 129123448), não houve acordo pelas partes. Impugnação à defesa (ID de nº 129775396). No ID de nº 133260470, aprazei audiência de instrução. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte ré. Ausência de alegações finais pelas partes. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2– FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas pelo réu, em sua peça de defesa, seguindo a ordem do art. 337 do CPC. Como cediço, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos quais sejam: a) interesse processual e b) legitimidade ad causam. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, não entendo ser a demandante carecedora de interesse processual, posto que demonstrou a necessidade de ingresso desta actio, diante da alegativa de desconhecimento em torno da adesão ao contrato questionado, e, sobretudo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, melhor sorte não assiste ao contestante, visto que a autora comprovou sua situação de hipossuficiência financeira, conforme ID de nº 125276798, não produzindo o réu prova em sentido contrário, cujo ônus lhe competia. Desse modo, DESACOLHO as preliminares acima. No mérito, plenamente aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Embora a demandante negue a contratação do empréstimo consignado, sob nº 153247691, denominado “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO”, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) O cerne da lide reside em averiguar a regularidade da contratação sob nº 153247691, denominada “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO”, face a alegativa de desconhecimento pela postulante. Compulsando os presentes autos, observo que a instituição financeira ré logrou êxito em provar a relação jurídica existente entre as partes, na modalidade de “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO”, conforme ID de nº 128877617, cuja contratação fora realizada, via autoatendimento mobile, de utilização pessoal da autora, beneficiando-se-, inclusive, do valor creditado em sua conta (vide ID de nº 128877615 – pág. 10), como também informado em sede de audiência de instrução pelo depoimento colhido, consoante mídia que repousa ao ID de nº 136033340. Frisa-se que esse tipo de contratação é prática usual de todas as instituições financeiras, sem que ocorra a presença de um instrumento impresso, com a assinatura da consumidora, já que a realização de contratações via autoatendimento mobile é feita mediante autorização pretérita de aparelho de celular, devidamente habilitado. Não se pode olvidar que, conquanto a parte autora esteja sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, à luz do artigo 373, I, do CPC, o que, in casu, não ocorreu. Outrossim, vige em nosso ordenamento o sistema do livre convencimento das provas, no qual o juiz é livre para apreciar as provas existentes nos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento, conforme art. 371, do mesmo Códex. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o princípio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 - negritei) Desse modo, convenço-me pela regularidade da contratação discutida, inexistindo conduta ilícita por parte do réu, de modo que não merecem acolhimento os pleitos formulados na inicial, impondo-se, ainda, a revogação da tutela de urgência conferida. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LILIAN RODRIGUES DE MELO frente ao BANCO DO BRASIL S.A, revogando a tutela concedida no ID de nº 125405791, condenando a autora, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do réu, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LILIAN RODRIGUES DE MELO Advogado: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO - OAB/RN 12332 Parte ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN 768-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815446-49.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Defiro o pleito formulado pela autora no ID 129775396. Designo audiência de instrução para o dia 12.11.2024, às 09:00 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA4MmI5MjUtNWNjZS00ODc3LTkwYTItZjk5NzA1NTg2YmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LILIAN RODRIGUES DE MELO Advogada: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO - OAB/RN 12332 Parte ré: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815446-49.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. LILIAN RODRIGUES DE MELO, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de pensão por morte por acidente de trabalho, com benefício registrado sob o nº 059.685.043-3; 2 – Vem sofrendo descontos, em seu benefício, no valor de R$ 1.734,21 (mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), desde 04/2024, referente a um empréstimo consignado registrado sob o nº 153247691; 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que não contratou empréstimo junto ao banco demandado. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar ao banco demandado que a suspensão imediata dos descontos em seu benefício, até ulterior deliberação. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do negócio jurídico, com a restituição dos valores indevidamente descontados, o que totaliza até o presente momento, a quantia de R$ 6.936,84 (seis mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na sua forma dobrada, totalizando a quantia de R$ 13.873,68 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, em favor da parte autora, que encontra amparo no artigo 98 do CPC. Noutro passo, observo que a correção de ofício do valor da causa se mostra medida que se impõe, tendo em vista que almeja a autora a restituição, em dobro, dos valores descontados, calculados em R$ 13.873,68 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), e mais o pagamento de verba indenizatória por danos morais, estimada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo esse o proveito econômico perseguido pela parte autora. Assim, consoante o que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, corrijo, de ofício, o valor da causa, alterando-o para quantia de R$ 33.873,68 (trinta e três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), que corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora. Passando à apreciação da liminar pleiteada, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob a alegativa de débito indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, considerando a discussão em torno da modalidade da operação que lhes deram origem, o que configura a probabilidade do direito. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da autora, com os descontos sobre verba de natureza alimentar. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos relacionados ao contrato de empréstimo de nº 153247691, efetuados sobre o benefício previdenciário nº 059.685.043-3, de titularidade da autora – LILIAN RODRIGUES DE MELO (CPF nº 020.608.064-61), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(147)

legal