Cumprimento de sentença 0826548-92.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826548-92.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826548-92.2024.8.20.5001 Polo ativo JOANDERSON MACIEL VIANA DE LIMA Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. RETENÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao reembolso de valores retidos em decorrência do cancelamento de passagens aéreas, mas indeferindo pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição integral do valor pago, à luz do direito de arrependimento; (ii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao contratante o direito de desistência de negócios firmados fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, garantindo a restituição integral dos valores pagos. 4. Restou incontroverso que o cancelamento das passagens ocorreu dentro do prazo legal, sendo indevida a retenção, ainda que prevista contratualmente. 5. No tocante aos danos morais, não se verifica abalo à personalidade do apelante que justifique a reparação pleiteada. Os transtornos administrativos decorrentes do próprio cumprimento das obrigações contratuais previamente informadas, por si só, não configuram ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral, sendo imprescindível a verificação do prejuízo à personalidade do ofendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para determinar o reembolso integral da quantia paga, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Tese de julgamento: "1. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o reembolso integral em favor do contratante arrependido, aplica-se, também, às negociações de passagens aéreas regidas pela norma consumerista.” Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 49 e 51, IV; CC, artigo 740, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1106959-08.2019.8.26.0100, Relator: Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 22/04/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.008579-9/001, Relator: João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgamento em 15/03/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reembolso integral da quantia paga, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0826548-92.2024.8.20.5001, movida por JOANDERSON MACIEL VIANA DE LIMA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, nos termos que seguem (Id 28359263): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a companhia aérea ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.182,33 (onze mil cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) referente ao valor das passagens aéreas já abatida do montante considerado a título de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC. Condeno a ré ao no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado, JOANDERSON MACIEL VIANA DE LIMA apela (Id 28359230) alegando que a retenção de 93% do valor pago configura multa abusiva, contrária ao disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, bem como ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação ao pagamento integral dos danos materiais na quantia de R$ 11.815,18, além da reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id 28359268), sustentando que não houve qualquer ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais, alegando que as circunstâncias narradas configuram mero aborrecimento. Pede a manutenção da sentença e condenação do apelante em custas recursais e honorários. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O objeto central do inconformismo consiste em verificar a possibilidade de restituição integral e condenação em danos morais pela retenção considerada abusiva de reembolso de passagens aéreas canceladas. Na petição inicial, o apelante busca indenização por danos materiais e morais decorrentes da retenção de mais de 93% do valor pago por passagens aéreas canceladas, sob a alegação de violação ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pelo ressarcimento de R$ 11.815,18 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais (Id 28359230). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelada a restituir o valor de R$ 11.182,33, correspondente ao montante pago pelas passagens aéreas, já abatida a retenção de 5% prevista no artigo 740, §3º do Código Civil. O pleito de indenização por danos morais foi rejeitado por falta de comprovação de abalo à personalidade do autor (Id 28359263). Pois bem. A responsabilidade das apelantes está inserida no âmbito da relação de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos casos de prestação de serviços de transporte aéreo. Dessa maneira, não há como afastar a aplicação da previsão contida no artigo 49, CDC: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” Conforme narrativa incontroversa da exordial, as passagens foram adquiridas em 09/03/2024, requerendo-se, logo em seguida, no dia 11/03/2024, a desistência do serviço. Toda a tratativa foi realizada à distância, eletronicamente. Assim, não há como deixar de reconhecer o direito ao reembolso integral da quantia despendida, inexistindo razão para a plicação de multa prevista na lei geral (CC, art. 740), dada a especificidade da relação de consumo, igualmente não havendo que se falar em validade da norma contratual em contrariedade ao disposto no CDC. Cito precedentes: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORES - AQUISIÇÃO DE PASSAGEns AÉREAs - COMPRA POR SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO - ATO MANIFESTADO NO PRAZO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - QUANTIAS PAGAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA – NÃO INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 e parÁGRAFO único, DA lEI Nº 8.078/90 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1106959-08.2019.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL - PRAZO DE ARREPENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - O consumidor tem o direito de pedir o cancelamento de passagem aérea adquirida fora do estabelecimento do fornecedor, dentro do prazo de sete dias, sem ônus, conforme art. 49 do CDC. Ausente a prova, porém, de que o cancelamento se deu dentro deste prazo, aplica-se a normatização do setor, que admite a retenção pela empresa aérea de determinado percentual do valor da passagem vendida ou a exigência do pagamento de multa, em caso de arrependimento após o prazo legal. - Ausente, portanto, o ato ilícito, não há direito à repetição dos valores pagos ou a indenização por danos morais.” (TJMG -Apelação Cível1.0145.14.059707-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2016, publicação da súmula em 25/08/2016) No que tange à ofensa imaterial, avalio inexistir dano indenizável neste caso. Isso porque a ausência do reembolso total imediato não resultou, no caso dos autos, em qualquer privação à vida do consumidor, de sorte que o mero desacordo com a política da empresa previamente informada, a meu ver, não implica, por si só, em ofensa imaterial a ser reparada. Registro não haver prova de que a indisponibilidade do valor deixou a situação econômica do apelante de forma a repercutir no campo imaterial. Inexistiu inscrição em lista de maus pagadores, tampouco promoção de cobranças reiteradas, enfim, o desajuste se limitou a falta de acesso momentânea ao numerário repassado, repito, lastreada em política da empresa previamente informada. Dessa maneira, não encontro o requisito essencial ao reconhecimento do dever de reparar, qual seja, o dano à personalidade autoral, daí manter a decisão atacada neste título, em harmonia com os julgados a seguir: “VOTO Nº 41002 TRANSPORTE. Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do art. 49 do CDC. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices criados pelas Apeladas em cumprir o disposto no art. 49 do CDC. Violação à boa-fé objetiva. Conduta arbitrária que se afasta do engano justificável e configura má-fé. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Danos morais não configurados, conforme circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP;Apelação Cível 1002616-09.2024.8.26.0577; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE - REEMBOLSO DO VALOR DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes; II- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; III- A empresa que realiza a intermediação de venda de passagens aéreas, responde solidariamente com o vendedor (transportador); IV- Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato; V- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art.373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; VI- Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais à autora.” (TJMG -Apelação Cível1.0000.22.008579-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) Diante do exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para determinar o reembolso integral da quantia paga, na forma do artigo 49, parágrafo único, CDC. Deixo de majorar a verba honorária diante do provimento parcial do recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANDERSON MACIEL VIANA DE LIMA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0826548-92.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de danos materiais c/c dano moral/temporal proposta por JOANDERSON MACIEL VIANA DE LIMA em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), aduzindo em síntese que: Em 09/03/2024 o autor através do site da empresa ré comprou duas passagens aéreas, ida e volta, para ele e seu companheiro, saindo de Natal e indo para Dublin no dia 09/05/2024 e voltando em Janeiro de 2025. As passagens foram expedidas em ticket único e custaram R$ 12.657,08 (doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Por verificar que estava acima de suas capacidades financeiras, no dia 11/03/2024 pelo mesmo site da TAP cancelou as passagens aéreas e pediu o reembolso do valor pago. Foi informado então que o cancelamento “estava em análise”, mesmo estando dentro dos 7 (sete) dias autorizados pelo CDC. Sem entender ligou para a TAP e os funcionário da ré informaram que fariam uma “avaliação” e em 5 (cinco) dias seria efetuado o reembolso. Ocorre que para a surpresa do Autor, na data de 21/03/2024 em resposta à solicitação, foi reembolsado apenas R$ 841,90 (oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos) do valor pago que seria devolvido. Acreditando que se tratava de um equívoco, visto que houve uma retenção de mais de 93% dos valores pagos sem a prestação do serviço, entrou em contato com a empresa pedindo a resolução do problema. Solicitou a reavaliação dos valores, pelo fato de ter solicitado o cancelamento dentro do prazo de 07 (sete) dias, por ter comprado as passagens pela internet. Pediu gratuidade de justiça. Requer o pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.815,18 (onze mil oitocentos e quinze reais e dezoito centavos). Requer danos morais/temporais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Juntou documentos O pedido de justiça gratuita foi deferido em despacho de id 123691236 A ré apresentou contestação (id 125059981) arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Adentrando o mérito aduziu que a modalidade de tarifa adquirida pelo autor não é reembolsável, além de não permitir alterações, tendo o autor ciência desta condição antes de efetivar a compra. Alegou também a inexistência de danos materiais indenizáveis e que o reembolso foi realizado de acordo com as regras tarifárias consentidas pela parte requerente no momento da aquisição. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de danos morais. Requereu que seja extinta a presente demanda ante a ilegitimidade ativa demonstrada. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica refutando a contestação e reiterando a inicial. (id 125480659) Não houve maior dilação probatória. vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Preliminarmente a ré impugnou o pedido de justiça gratuita do autor, alegando que este não preencheu todos os requisitos para a concessão do mesmo. Contudo, restou comprovado nos autos que a concessão do benefício da justiça gratuita é a medida justa que se impõe, diante da situação de desemprego em que se encontra o autor. A preliminar de ilegitimidade ativa citada na conclusão da contestação não merece prosperar, uma vez que estão presentes todos os requisitos para o autor figurar no polo ativo da presente demanda, sendo ele o consumidor que adquiriu as passagens aéreas através de compra online realizada no site da empresa ré. A inaplicabilidade da inversão do ônus da prova arguida em sede de contestação não se coaduna ao caso em tela, tendo em vista que tal conceito é amplamente defendido pelo diploma consumerista, por ser o consumidor a parte hipossuficiente na relação de consumo, sendo a inversão do ônus da prova um direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII do CDC. Em circunstâncias em que o passageiro escolher solicitar o cancelamento de passagem aérea no prazo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, 7 dias para compras via telefone ou pela internet, ele tem o direito ao reembolso do valor pago. No caso, cuida-se de pedido de desistência de passagens aéreas, feito pela parte autora, em tempo hábil, cuja multa cobrada no valor a ser restituído reveste-se de abusividade. Neste sentido, estabelece o CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Nada obstante tenha a parte autora solicitado o reembolso do valor despendido, a ré arguiu a regularidade de retenção, sendo legítima sua política de preços, bem como a cláusula contratual que prevê a multa em caso de cancelamento. O cancelamento pedido pelo autor importa na cobrança de taxa e correspondente retenção do valor a ser restituído, contudo a retenção nos moldes levada a efeito configura multa em valor elevado e abusivo. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro de se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor. No que tange ao valor de restituição, o artigo 740, § 3º do Código Civil estabelece que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória Vê-se da disposição civil, dois requisitos cumulativos para devolução do valor da passagem com retenção de 5%, quais sejam: cancelamento anterior à viagem e prévia comunicação à transportadora aérea. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Entretanto, a empresa ré reteve mais que 93% do valor pago pelo autor, o que vai de encontro com o disposto no art. 740, §3º do Código Civil supra mencionado, bem como o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Segue entendimento jurisprudencial pátrio oriundo de casos análogos à matéria em lide: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. REEMBOLSO. MULTA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3º, DO CC. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00461280620178160182 PR 0046128-06.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2019). DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE REEMBOLSO – INFORMAÇÃO DE QUE SERIA INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE PASSAGEM PROMOCIONAL – PEDIDO DE CANCELAMENTO COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE PERCENTUAIS E VALORES A SEREM RETIDOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL COM ABATIMENTO DE 5%: Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea – Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional – Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon – Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJ-SP - AC: 10022647620198260108 SP 1002264-76.2019.8.26.0108, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Desta forma, faz jus à parte autora a restituição do valor de R$ 11.182,33 (onze mil cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) já abatido o percentual de retenção de 5% que equivale a R$ 632,85 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e o valor que foi anteriormente devolvido ao autor, qual seja R$ 841,90 (oitocentos e quarenta e um e noventa centavos). No que tange à indenização por danos morais, os fatos narrados pelo autor não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade do consumidor, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa, bem como nenhum constrangimento, dor ou vexame pode ser reconhecido no caso em razão da retenção de parte dos valores despendidos com o bilhete aéreo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a companhia aérea ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.182,33 (onze mil cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) referente ao valor das passagens aéreas já abatida do montante considerado a título de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC. Condeno a ré ao no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 22 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(155)

legal