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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 78.670,88

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

IZABEL IZAURA MEDEIROS DE MENDONCA SOUZA

CPF 336.***.***-78

Autor

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN 16156•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de comunicações

30/04/2026, 09:37

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

legal