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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz

Partes do Processo

LAGOA D'ANTA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 40.***.***.0001-80

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

OAB/RN 3812•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:53

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de parecer

13/12/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 19:11

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 22:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/11/2022, 22:17

Determinação de redistribuição por prevenção

07/11/2022, 20:58

Recebidos os autos

04/11/2022, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 11:59

Documentos

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 17:39

DESPACHO

•09/11/2022, 19:11

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DESPACHO

•07/11/2022, 20:58

DESPACHO

•03/11/2022, 15:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2022, 15:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2022, 15:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2022, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 11:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/08/2022, 23:41

SENTENÇA

•13/06/2022, 18:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2022, 22:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/04/2022, 13:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/04/2022, 13:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/04/2022, 13:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/04/2022, 13:53