Ação Civil Pública 0808202-40.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 186.348,73

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

19 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Autor

FRANCISCO JOSE LIMA SILVEIRA JUNIOR

CPF 850.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:12

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MAXMILIANO ANDRADE DE MENDONCA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNA BALBINO DA CRUZ NOGUEIRA

CPF 031.***.***-20

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/RN 11671•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 14:47

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 12/02/2026.

15/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

15/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:59

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 09:01

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:31

Sentença

•09/02/2026, 15:29

Despacho

•21/11/2025, 12:56

Acórdão

•08/07/2025, 12:03

Despacho

•24/04/2025, 18:18

Acórdão

•17/03/2025, 22:38

Despacho

•25/11/2024, 07:05

Despacho

•24/11/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:28

Sentença

•29/07/2024, 10:14

Despacho

•11/03/2024, 19:12

Ata da Audiência

•26/10/2023, 10:13

Despacho

•05/09/2023, 15:32

Despacho

•07/03/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:13

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