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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA CAMPO GRANDE

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 16/05/2023

17/05/2023, 07:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de União Federal em 16/05/2023 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

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legal