Conclusos para despacho
25/03/2026, 10:48Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 18:54Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 18:52Expedição de Intimação.
21/03/2026, 09:59Expedição de Intimação.
21/03/2026, 09:57Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2026, 08:31Expedição de Intimação.
11/03/2026, 14:04Juntada de termo de remessa
11/03/2026, 14:02Juntada de Petição de comunicações
04/03/2026, 15:36Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 09:49Decorrido prazo de Fernando Pithon Dantas em 09/02/2026.
23/02/2026, 09:48Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 20:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
01/02/2026, 08:57Publicado Intimação em 30/01/2026.
01/02/2026, 08:57Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 15:26