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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.174,68

Orgao julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

MARCELO ALEXANDRE FERNANDES DA TRINDADE

CPF 610.***.***-34

Autor

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

Juntada de Petição de recurso especial

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

legal