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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.750,78

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 01287

Terceiro

AGENCIA 3293-X

Terceiro

AGENCIA 1588-1

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 14:09

Recebidos os autos

01/12/2022, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 09:56

Documentos

DECISÃO

•24/07/2023, 22:46

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 18:22

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 14:09

DESPACHO

•26/09/2022, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 08:20

SENTENÇA

•13/05/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 09:05

DECISÃO

•07/10/2020, 12:26