Procedimento Comum Cível 0803807-46.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803807-46.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803807-46.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARLLON ARTNER AGUIAR Rua dos Girassóis, 363, Primeiro andar, com grade ripada na frente., Jardins, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN - CEP 59293-432 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Avenida Bernardo Vieira, 3775, null, Tirol, NATAL/RN - CEP 59015-900 DESPACHO Recebo a petição inicial, preenchido os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação - Custas Processuais Documento de Comprovação 24102419260330900000125590300 Guia_N_183609. Documento de Comprovação 24102419260337500000125590301 Comprovante de pagamento - guia de custas Documento de Comprovação 24102419260343500000125590302 Intimação Intimação 24092411333691600000123205048 Decisão Decisão 24092411333691600000123205048 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24091918245976800000122918953 IMPOSTO DE RENDA - MARLLON ARTNER AGUIAR Documento de Comprovação 24091918245982000000122918954 IMPOSTO DE RENDA - MARLLON ARTNER AGUIAR Documento de Comprovação 24091918245996900000122918955 Contestação Contestação 24091818104781300000122814615 01. contestação (danos estéticos danos morais) Contestação 24091818104788400000122814616 Intimação Intimação 24090713164399500000121923448 Petição Petição 24090917570004400000122044684 PEtição juntada constitutivos Petição 24090917570011700000122044685 Apple Computer Brasil Ltda - contrato social Outros documentos 24090917570017700000122044686 procuração Procuração 24090917570026100000122044687 substabelecimento Substabelecimento 24090917570032800000122044688 Despacho Despacho 24090713164399500000121923448 Petição Inicial Petição Inicial 24082112501860100000120571243 PETIÇÃO INICIAL - MARLLON ARTNER AGUIAR Petição 24082112501867000000120572650 CNH - MARLLON ARTNER AGUIAR Documento de Identificação 24082112501876200000120572651 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24082112501882300000120572652 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24082112501888900000120572654 IMAGENS ENVIADAS PARA O SUPORTE AVANÇADO APPLE Documento de Comprovação 24082112501896000000120572657 CONVERSAS ATRAVES DO CANAL DE E-MAIL Documento de Comprovação 24082112501903100000120572658 DIAGNÓSTICO - OMNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA Documento de Comprovação 24082112501911000000120572662 FOTOS DO APARELHO CELULAR - MANCHA NO MEIO INFERIOR AO VIDRO TRASEIRO Documento de Comprovação 24082112501918000000120572664 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803807-46.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARLLON ARTNER AGUIAR Rua dos Girassóis, 363, Primeiro andar, com grade ripada na frente., Jardins, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN - CEP 59293-432 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Avenida Bernardo Vieira, 3775, null, Tirol, NATAL/RN - CEP 59015-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos etc. A parte autora pede implantação do valor da vantagem prevista na Lei 438/2010. Requereu, para tanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora pleitea o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando, para tanto, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 1.060/1950, que o pagamento das despesas processuais poderia prejudicar o sustento próprio ou familiar. Não é o que se infere dos autos, porém. Isto porque o demandante, na condição de empresário, possui patrimonio de R$: 270.814,00 (duzentos e setenta mil e oitocentos e quatorze reais), sendo possível observar que o conta de luz, sendo seu comprovante de domicilio, no valor de R$: 640,00 (seiscentos e quarenta reais), ID nº: 129042793, comprovação de que o consumo demonstrado não se trata de pessoa hipossuficiente, além disto, provém renda mensal superior ao salário-mínimo, conforme acostou em ID nº: 131633355. Entendo que, em tais condições, a autora não se enquadra nos parâmetros de pobre, na forma da lei. É que a Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º, inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso da parte autora, em face dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional. A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da AJG. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado. Assim sendo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na inicial pelo que determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 257, do CPC. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Todas as movimentações(63)

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