Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0847311-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0847311-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 17:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 28 de fevereiro de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0847311-17.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS

03/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 10:28

Despacho

•09/01/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847311-17.2024.8.20.5001. autora: RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS Parte ré: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) SENTENÇA Raimunda Rejane Cunha, por procurador judicial, devidamente qualificada, ajuizou ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, contra os réus Banco do Brasil S.A., Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial (EQ Seguros) e BCBR Bank LTDA., igualmente qualificados. Em suma, afirma ser aposentada e com 68 anos de idade, alega estar em grave situação de superendividamento, com mais de 100% de sua renda mensal comprometida com dívidas oriundas de contratos de crédito, incluindo empréstimos consignados e débitos com instituições financeiras e prestadoras de serviços. Argumenta que sua atual condição financeira não lhe permite arcar com as obrigações assumidas sem comprometer sua subsistência e dignidade. A autora informa que sua única fonte de renda é a aposentadoria pelo INSS, no valor bruto de R$ 6.718,05 (seis mil, setecentos e dezoito reais e cinco centavos), sendo que, após os descontos obrigatórios, recebe um valor líquido de R$ 6.053,39 (seis mil, cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). Alega que sua situação de superendividamento compromete o mínimo existencial, impedindo o custeio de despesas básicas, tais como alimentação, saúde, vestuário, habitação e transporte. Apresenta planilha detalhada de despesas essenciais, demonstrando que o valor necessário para sua sobrevivência digna é de R$ 4.225,68 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Assim, sustenta que o remanescente de R$ 1.827,71 (mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) deveria ser direcionado para a quitação das dívidas dentro de um plano de pagamento justo. Requereu, em caráter liminar, a suspensão dos descontos realizados em seus rendimentos, a abstenção de inscrições em cadastros de inadimplentes e a suspensão de novas cobranças judiciais ou extrajudiciais. No mérito, pleiteou a repactuação das dívidas nos termos da Lei do Superendividamento, com apresentação de plano que respeite o mínimo existencial da parte autora. Juntou procuração e documentos pessoais, bem como plano de pagamento. A decisão de id. 127288643 indeferiu o pedido autoral de concessão da tutela antecipatória. A empresa NIO Meios de Pagamento S.A., regularmente qualificada nos autos, apresentou contestação, descrevendo a origem do débito questionado, informando que os valores descontados da folha de pagamento da autora decorrem da contratação de um cartão de crédito consignado. A contestante ressalta que a Lei do Superendividamento não abrange débitos oriundos de operações de crédito consignado. Comprev Vida e Previdência S.A., apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de documentação essencial à propositura da ação. A ré também contesta a ausência de comprovação da real situação de superendividamento da parte autora. Ressalta que o plano de previdência não pode ser objeto de renegociação ou repactuação de dívida, uma vez que se trata de contribuição destinada à cobertura previdenciária futura, e não de um débito passível de parcelamento. Equatorial Previdência Complementar (EPC) também apresentou contestação. A contestante sustenta que não é instituição financeira, mas sim uma entidade aberta de previdência complementar, regulada pela Lei Complementar nº 109/2001 e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A ré informa que a parte autora celebrou dois contratos com a entidade: um contrato de empréstimo consignado e um contrato de pecúlio. Defendeu que o contrato de pecúlio não pode ser incluído na repactuação de dívidas, pois não se trata de um débito a ser quitado, mas sim de um plano previdenciário voluntário, cuja inadimplência resulta apenas na suspensão do benefício e não na formação de saldo devedor. A contestação apresentada pelo BCBR CARD LTDA. arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, a defesa sustenta a inexistência de qualquer ilicitude na concessão do crédito consignado, visto que a parte autora firmou o contrato de forma livre e consciente, e que a alegação de superendividamento decorre da má administração de seus próprios recursos, não podendo ser imputada ao fornecedor de crédito. Apresentou também defesa o Banco do Brasil S/A., preliminarmente arguindo a falta do interesse de agir autoral. No mérito, afirmou que os contratos firmados com a parte autora respeitaram todos os requisitos legais, sendo pactuados de maneira válida e com plena ciência da demandante sobre as condições, encargos e taxas de juros. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados com base na legislação vigente e que os descontos em folha de pagamento foram autorizados pela parte autora, conforme previsão contratual e autorização expressa junto à entidade pagadora. Quanto aos demais empréstimos, argumentou que a limitação dos descontos a 30% da renda líquida do consumidor não pode ser aplicada de forma irrestrita, pois não há previsão legal que estenda essa limitação a modalidades de crédito não consignado. Todos os credores réus juntaram procurações e documentos, bem como requereram a improcedência dos pleitos autorais. Realizada a tentativa de conciliação entre as partes, esta fora infrutífera (id. 135413894). É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois, de um lado, encontra-se a parte autora, usuária dos serviços bancários, e, do outro, a empresa demandada, a desempenhar a comercialização profissional do mencionado serviço. Necessário, inicialmente, analisar as preliminares suscitadas pelos réus, as quais, entretanto, não merecem acolhimento. As alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e inadequação do rito eleito, em verdade, se confundem com a análise do mérito, pois envolvem a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. No tocante à alegação de ausência de plano de pagamento por parte da autora, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a parte demandante apresentou proposta de repactuação compatível com sua capacidade financeira, conforme exige o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que haja discordância sobre a viabilidade da proposta apresentada, tal circunstância não configura óbice ao prosseguimento do feito, visto que a repactuação pode ser ajustada em juízo, considerando os interesses de ambas as partes e os limites impostos pela legislação consumerista. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa suscitada, ao ser observado que a discussão sobre eventual redução do montante repactuado será objeto do mérito da demanda, e não pode servir como fundamento para impugnação ao valor da causa. O montante indicado pela parte autora está, portanto, em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, as preliminares arguidas pela parte demandada. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento como "a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. O procedimento de superendividamento apresenta características especiais que devem ser observadas. A renegociação é orientada pelo princípio da preservação do mínimo existencial, conceito que inclui despesas relacionadas à moradia, saúde, alimentação, transporte, educação e outros direitos essenciais. O legislador conferiu, inicialmente, primazia à autocomposição das partes, prevendo etapa conciliatória primária e principal, para que repactuadas as dívidas. Apenas na hipótese de insucesso desta primordial fase, é que o Código de Defesa do Consumidor determina a elaboração de um plano judicial compulsório, caso verificada a regularidade dos débitos e adequação destes ao procedimento do superendividamento, nos termos dos arts. 104-B e seguintes. Sob esse raciocínio, como não obteve êxito a conciliação entre o credor e o devedor, cabe ao Estado-Juiz promover a elaboração do plano compulsório. No presente caso, a parte autora comprovou ser consumidor pessoa física, conforme os documentos anexados, e demonstrou, por meio de planilhas, contracheques e extratos bancários, que a totalidade de suas dívidas excede sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Uma das análises primárias, portanto, a ser realizada pelo julgador, quando do rito especial de repactuação de débitos, constitui na averiguação dos tipos de crédito apresentados pelo consumidor, e se estes se adequam ao propósito da ação de superendividamento. Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. A partir do documento de id. 126112116, contracheque autoral mais atualizado, observa-se que os descontos relativos aos réus Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC), BCBR Bank LTDA. e alguns descontos do Banco do Brasil S.A., constituem empréstimos consignados ou débitos diretamente retirados dos proventos autorais, expressamente excluídos da repactuação do superendividamento, pela alínea h do inciso I do art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. No caso em comento, este juízo não analisará os descontos realizados diretamente nos proventos da parte autora, provenientes de empréstimos consignados, dívidas de cartão ou similares, visto que estes estão submetidos à Lei própria e já possuem margem legal específica. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise os descontos que não são vinculados por tal limitação. Entretanto, esclarece-se que, nas hipóteses dos empréstimos originalmente contratados na modalidade consignada que, entretanto, preveem o desconto automático e irrestrito em conta corrente, compreende este juízo que tais débitos são alcançados pela repactuação prevista nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Quando autorizados os descontos automáticos em conta corrente, e não mais diretamente sobre os proventos do devedor, estes ocorrem de forma irrestrita, visto que, de forma pacificada, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu pela inaplicabilidade da limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados a este tipo de desconto, mesmo que a conta corrente seja destinada ao recebimento do salário. Assim, não repousar a proteção conferida ao consumidor pelas previsões de combate ao superendividamento, a este tipo de desconto, tornaria muitas vezes inócua a égide legal, visto que, comumente, boa parte da renda do devedor é comprometida por tais débitos que, ao fim e ao cabo, ferem a mínima subsistência do cidadão. Reitera-se, diante da natureza dos débitos, apenas os descontos realizados pelo Banco do Brasil, diretamente na conta corrente da parte autora, serão objeto de análise desta repactuação de dívida, diante das evidenciadas delimitações legais existentes. Havendo, entretanto, disponibilidade na margem consignável do devedor, certamente o aqui disposto não interferirá em posterior desconto pelo credor, nos termos da Lei nº 10.820/2003, adequando-se ao que prevê a alínea h do inciso I do art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. Traçados estes apontamentos, observa-se que, em relação à renda líquida autoral, a parte autora recebe, de forma aproximada, mensalmente, o valor de R$ 3.040,44 (três mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o contracheque de id. 126112116, enquanto, de acordo com as informações prestadas pelo próprio Banco do Brasil, em defesa (id. 136729910), os descontos provenientes dos CDCs ultrapassam o montante líquido recebido pela autora. Após a tentativa de conciliação entre as partes, sob o rito dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não houve anuência entre os litigantes, quanto ao plano apresentado pela autora. Informou a parte ré que deverá ser a parte autora responsável e penalizada por suposto superendividamento, demonstrando a instituição conduta que vai de encontro ao princípio social do contrato, a boa-fé objetiva e a função de perpetuação da austeridade no âmbito particular. Nas mais atuais visões do Direito, compreende-se que é imposto ao julgador conhecer e considerar as diferenças presentes entre as partes, para que se alcance uma tutela jurídica adequada. Não se pode mais considerar como único plano interpretativo a liberdade de contratar, devendo esta estar acompanhada de novos paradigmas como a proteção da parte hipossuficiente. Uma das maneiras, portanto, de garantir especial tratamento à parte vulnerável é a preocupação com a harmonia contratual das relações de consumo, que deve trilhar passos conjuntos ao princípio da vulnerabilidade. Da desigualdade reconhecida, necessita-se a proteção do direito envolvido, garantindo finalmente o equilíbrio dos interesses dos consumidores e fornecedores. Não se pode olvidar o estado de extrema vulnerabilidade descrito pela parte demandante, que, mensalmente, possui maior parte dos proventos descontados, o que se agrava a cada mês, diante da exponencialmente crescente ruína financeira da parte autora, que expõe o urgente perigo da demora do caso em comento. A propósito, os descontos realizados diretamente em conta bancária não integram o cálculo para atingir a margem consignável. É o que definiu o STJ no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos. Eis a tese jurídica fixada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O papel do plano compulsório confeccionado pelo Estado-Juiz é de, portanto, garantir o mínimo existencial à parte autora, ao passo que mantém a viabilidade do pagamento da dívida, sob pena de perpetuar a inadimplência contratual e macular a segurança jurídica. Diante da subjetividade da definição do mínimo existencial, objetiva-se afastar a discricionariedade do Estado-Juiz ao fixar montante específico, tomando como norte e ponto inicial, assim, o critério legal previsto no Decreto nº 11.150/2022. O supramencionado Decreto fora promulgado especialmente às situações de superendividamento, utilizado a partir das previsões do Código de Defesa do Consumidor, considerando o mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º). É preciso, neste sentido, levar em conta os princípios basilares da dignidade da pessoa humana, estabelecidos na Constituição, e da função social do contrato. O legislador, ao fixar o parâmetro mínimo de valor, não determinou, concomitantemente, o montante máximo de preservação, visto que a referência legal apenas estabelece ponto inicial para auxiliar o Estado-Juiz a definir os critérios da mais basilar garantia de sustento, que não pode ignorar, todavia, as condições específicas das partes, visto ser dever essencial da jurisdição a concessão de uma tutela material específica e adequada ao caso comento, não sendo aplicável uma solução genérica à celeumas específicas, sob pena de desvirtuar o propósito da transferência do poder coercitivo, pelo cidadão, ao Estado. Assim, o magistrado deve ponderar, quando analisado o caso concreto, as condições financeiras da parte superendividada, o padrão de vida adotado, os custos mensais existentes e as condições de sustento e manutenção do mínimo parâmetro de inserção social em que o consumidor se encontra, não ignorando, igualmente, características específicas como a região de moradia e o consequente custo de vida daquela localidade. É de ser considerada, ainda, a condição de sustento do núcleo familiar da parte e eventuais situações de cuidado especial, quando presentes garantias que devem ser respeitadas e repartidas entre a família, a sociedade e o Estado, de acordo com as previsões constitucionais. O mínimo descrito no norte legal, portanto, não suportaria suficientemente a condição autoral, idosa e com diversas despesas relacionadas à manutenção do lar, como acostado em exordial, ao mesmo passo que, impor limitações sobremaneira elevadas impediria o pagamento das dívidas, postergando-as sem prazo razoável para quitação. Destarte, apreciada a documentação colacionada aos autos, e diante da presença de credor único a ser apreciado pelo rito da repactuação, que poderá adotar critérios específicos para quitação dos pactos de forma mais benéfica a ambos os contratantes, reputo como razoável a manutenção, em favor da autora, do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos proventos líquidos desta, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento). Como exemplo, com base na renda líquida de R$ 3.040,44 (três mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos), deverá ser preservado o montante de R$ 1.672,242 (mil seiscentos e setenta e dois reais e duzentos e quarenta e dois centavos), em favor da parte autora, que equivale ao supramencionado percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). Reitera-se, contudo, que não se afirma a ilegalidade da cobrança dos empréstimos. Apenas indica-se que estes ainda deverão obedecer aos limites legais impostos, sob pena de perpetuar o superendividamento e prejuízos financeiros irreparáveis ao consumidor. O interesse econômico, portanto, não deve se manter incólume e inatingível, quando pode se sobrepor ao próprio exercício mínimo da vida. Não comporta a repactuação, entretanto, o expurgo dos juros regularmente pactuados, visto que este rito especial não se confunde com demanda revisional, e não pretende alterar a lógica original das contratações, apenas adequar os descontos para que, em primazia, não seja tolhida a função social do negócio. Desta forma, a necessária readequação dos descontos ocorrerá em relação ao descontado do saldo líquido dos proventos da parte autora, possibilitando-se, ademais, o recálculo dos débitos, observados e permitidos os consequentes juros e demais características da pactuação. Assim, para a garantia do mínimo existencial do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos proventos da autora, deverá o Banco do Brasil reduzir os descontos mensais nesta proporção, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento), em relação aos contratos descritos nesta demanda, excetuados os descontos consignados diretamente em folha, na ordem que melhor atender os interesses do credor e não onere o devedor. A instituição financeira demandada deverá ratear os valores extraídos das mensalidades através desta decisão em prestações futuras, aumentando o prazo das transações financeiras, sem qualquer outra mudança contratual, ou seja, com os acréscimos contratuais já firmados, mas com prazo mais elástico. Os cálculos, para adequação, deverão ser realizados pela instituição financeira credora, visto que possui interesse primário no adimplemento do débito e conta com a expertise necessária à remodelação contábil, servindo este título judicial como parâmetro do plano compulsório a ser seguido pelo credor, estabelecido nos termos do § 4º do art. 104-B, do CDC, com o prazo máximo de 5 (cinco) anos, dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidos os valores monetariamente pelo índice oficial, qual seja o IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Ainda com fulcro no § 4º do art. 104-B, do CDC, a primeira parcela somente será devida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta homologação judicial. Neste período anterior, deverá a instituição financeira suspender a cobrança realizada na conta corrente do autor. Advirta-se à parte autora que este plano compulsório não permite a esta a adoção de novas dívidas, que resultariam na deterioração do estado financeiro autoral e deturpariam o propósito da repactuação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, homologando plano de repactuação judicial compulsório e determinando que deverá o Banco do Brasil reduzir os descontos mensais, realizados diretamente na conta corrente da autora, nesta proporção, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento), em relação aos contratos descritos nesta demanda. Julgo improcedentes os pedidos de repactuação relativos aos réus Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC) e BCBR Bank LTDA. Quanto aos honorários sucumbenciais, compreende este juízo que, em razão da natureza especial do processo de repactuação de dívidas e superendividamento, a causalidade das demandas denota análise adequada ao rito. Em razão da multiplicidade de credores, necessário desviar olhar às repactuações que prosperaram, e as que foram alcançadas por barreira legal. Assim, quanto ao credor Banco do Brasil, ao passo que obteve a parte autora sucesso em pleitear a repactuação das dívidas em si, os demais pleitos e argumentos não foram abarcados, de acordo com a fundamentação acima detalhada, sendo necessário que houvesse plano judicial compulsório distinto. Noutro lado, os credores também sucumbiram ao não ser acolhida a tese de inaplicabilidade do superendividamento. Sopesados tais critérios, em comunhão com o previsto no art. 85 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca dessas partes, condenando ambas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, rateada a condenação em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Em relação à parte autora, suspende-se, entretanto, a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária outrora concedida. Já em relação ao Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC) e BCBR Bank LTDA., diante da sucumbência autoral, condeno a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspende-se, entretanto, a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária outrora concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 31 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Todas as movimentações(138)

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