Procedimento Comum Cível 0869575-28.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0869575-28.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869575-28.2024.8.20.5001. AUTOR: FERNANDA NOBRE DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelo dano alegado recairia sobre terceiros. No entanto, verifica-se que a demanda se funda na responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventuais falhas na prestação de serviços bancários, consoante previsto no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, que estabelecem a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado de plano. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição bancária tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna o deferimento da justiça gratuita à autora, alegando que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária apresentar provas concretas que infirmem tal presunção. O banco réu não juntou qualquer documento capaz de demonstrar que a autora tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da justiça gratuita à autora. Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizerem do interesse da produção de prova, em 10 (dez ) dias, especificando-as, em caso afirmativo, e justificando o pedido. Em caso negativo, seja o feito concluso para sentença. NATAL /RN, 19 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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