Cumprimento de sentença 0800015-48.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800015-48.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800015-48.2019.8.20.5300. EXEQUENTE: MARIA CILENE MARTINS MENDONÇA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU - D E S P A C H O - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc… Inicialmente, destaque-se a regra constante do artigo 468, do CPC, in verbis: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. No caso em comento e em tantas outras demandas, é clara a negligência do perito à ordem judicial, tanto para responder às nomeações quanto para apresentar Laudos e/ou esclarecimentos. Determinou-se, nestes autos, a intimação do expert para apresentar o Laudo Pericial, no prazo concedido, porém, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte. É claro que o Poder Judiciário não pode permitir que tais condutas desrespeitosas atrasem o andamento das demandas a ponto de ficar insistindo para que o profissional técnico realize o trabalho para o qual foi nomeado. Como dito, não se trata de um fato isolado, mas sim, de uma conduta reiterada em diversos outros processos. Desta forma, nos termos ao artigo acima transcrito, fixo multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do Estado. Dando prosseguimento ao feito, considerando a necessidade de se dar celeridade ao presente processo com a efetiva conclusão da perícia técnica imprescindível à solução da controvérsia, nomeio, desde já, a contadora, ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO. Intime-se a nova expert para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários, como comprovar a sua capacidade técnica. Por fim, nos termos do artigo 11, da Resolução nº 40, de 25/10/2023 - TJRN, comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado a desídia do perito destituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALBERT DAVI CORDEIRO ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(442)

legal

Todos os documentos(62)