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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CICERO REGINO GUIMARAES ADVOGADO: ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803676-30.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso especial de (Id.24314699) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado de (Id.22691377) restou assim ementado: EMENTA: DIREITOS CIVIL. DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OFENSA À BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. Opostos aclaratórios de (Id.23972745), o acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NA FORMA DOBRADA. NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.