Cumprimento de sentença 0832523-13.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0832523-13.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROGERIO LUCIANO BANDEIRA DE MELO Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo n.º: 0832523-13.2015.8.20.5001 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença proposto por ROGERIO LUCIANO BANDEIRA DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com relação à sentença proferida nestes autos, a qual foi objeto de recurso, já julgado e transitado desde 17 de novembro de 2020 (certidão de ID n.º 63893668). Com a inicial foram apresentados vários documentos. Devidamente intimada da decisão de ID n.º 67194505, a parte executada comprovou o depósito em garantia no montante reclamado (ID n.º 71319899), qual seja, R$ 175.286,28 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) e apresentou impugnação (ID n.º 72129762), na qual, em síntese, alegou excesso de execução na ordem de R$ 55.577,18 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Decisão de ID 84338909 julgou procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo o excesso de execução cobrado pelo exequente na quantia de R$ 13.858,68 (treze mil, oitocentos cinquenta e oito reis e sessenta e oito centavos). Ao final, determinou a expedição de alvarás judiciais. Posteriormente, decisão de ID 89316115 determinou a retenção dos honorários contratuais devidos ao Advogado do autor, alterando o valor dos alvarás determinados na decisão anterior, quais sejam: a) R$ 112.297,47 (cento e doze mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) em favor do exequente, constando os dados bancários para pagamento indicados na petição de ID n.º 78752381, de titularidade do autor; b) R$ 49.130,13 (quarenta e nove mil cento e trinta reais e treze centavos) em favor do Advogado da parte exequente, Dr. Bruno Cavalcanti Teixeira, relativos aos honorários sucumbenciais e contratuais; c) R$ 13.858,68 (treze mil, oitocentos cinquenta e oito reis e sessenta e oito centavos) em favor da executada. Com a expedição do alvará determinado para a parte executada no item “c” acima supramencionado (ID 111896197), retornaram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos observa-se que o crédito executado foi satisfeito através do depósito judicial efetuado pelo executado, o qual, após o julgamento da impugnação apresentada, foi suficiente para adimplir o débito. A satisfação da obrigação, qualquer que seja sua modalidade, é causa extintiva da execução (art. 924, II, do CPC). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 203, § 1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC. Custas nos termos da sentença exequenda. Espeçam-se os demais alvarás já determinados na decisão de ID 89316115, em favor da parte exequente e de seu Advogado. Com o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Natal, 24/06/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00