Execução de Título Extrajudicial 0800886-28.2024.8.20.5163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800886-28.2024.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800886-28.2024.8.20.5163. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU EXECUTADO: D F DANTAS DE PAIVA LTDA, DANIEL FERNANDO DANTAS DE PAIVA SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar juntar certificado ou relatório de conformidade da assinatura eletrônica do instrumento contratual, contudo, permaneceu inerte. (id. 141209216). É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, ao perceber a ausência de algum dos requisitos da inicial e, sendo passível, o magistrado determinará o saneamento com a emenda da exordial. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Complementa a doutrina1: Entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 319, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, caput). Ademais, nos termos do artigo 330, inciso IV, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No caso dos autos a exordial, apesar de devidamente instruída com o instrumento contratual eletrônicamente assinado, deixa de juntar documento apto a aferir sua autenticidade. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu com a emenda à inicial solicitada, razão pela qual a extinção do feito é a medida aplicada. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ANTE O EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(38)

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