Tutela Antecipada Antecedente 0807437-98.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807437-98.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARILIA MESTER FRANCA PIRES DA MATA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO Nº 0807437-98.2024.8.20.5300 Vistos etc. Marília Mester França Pires Da Mata, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor do Banco do Brasil S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: a) servidora pública, possui seu salário creditado regularmente em conta vinculada ao demandado; b) visando garantir maior controle sobre suas finanças, em 13 de dezembro de 2024, solicitou a portabilidade do salário para a conta mantida no banco Sicredi; c) foi informado pelo gerente do requerido que, mesmo com a portabilidade formalizada, poderá haver a retenção de parte do valor depositado, supostamente para quitação de saldo devedor existente em conta; e, d) tal prática, além de arbitrária, fere diretamente o direito da demandante de dispor integralmente de seus rendimentos salariais, colocando em risco sua subsistência e a de sua família. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar visando fosse a parte demandada compelida a efetuar a portabilidade do salário da demandante, realizando o repasse integral dos valores para a conta indicada no Sicredi, sob pena de multa. Em despacho de ID nº 140988278, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a parte demandada se pronunciar sobre a tutela de urgência. Em sua manifestação, a parte ré sustentou (ID nº 142267497), em resumo, que não foi demonstrada a existência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, e o comando almejado pela autora não padeceria de urgência e nem implicaria em prejuízo futuro ao objeto da lide, de modo que, na realidade, tão somente quer a satisfação preliminar de seu pleito antes da apreciação do mérito É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, cumpre trazer à baila que, em que pese tenha sido identificada como "tutela cautelar", a peça apresentada pela autora no ID nº 139299513 possui inquestionável natureza antecipada, motivo pelo qual será apreciada como tal, em respeito ao princípio da fungibilidade. Do exame perfunctório da tutela de urgência, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo que não é cabível o deferimento da medida requerida. No caso vertente, a parte autora insurgiu-se contra uma eventual retenção de parte de seu salário, creditado regularmente em conta vinculada ao demandado, quando fosse realizada a portabilidade para a conta mantida no banco Sicredi, sob o argumento de que tal prática, além de arbitrária, impederia a demandante de dispor de seus rendimentos. No entanto, o art. 8º, da Resolução CMN nº 5.058 de 15/12/2022, no Capítulo V, que trata da portabilidade, admite dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contrato pelo beneficiário, in verbis: Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do caput, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou por meio eletrônico. § 2º A comunicação pode ser realizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação. § 3º A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento. Art. 8º A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário. (Grifei) Sobre o tema, vital realçar o pensar da jurisprudência: Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c.c. obrigação de fazer e pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecida a impossibilidade de desconto em conta salário e determinada a devolução do valor descontado. Inconformismo do autor e do réu. Empréstimo com desconto em conta corrente. Retenção do valor da parcela da conta salário. Possibilidade. Questão discutida quando do julgamento do agravo de instrumento interposto. Correntista que um mês após o primeiro desconto realizou a portabilidade do salário para instituição diversa sem deixar saldo suficiente para desconto das parcelas estabelecidas. Atitude maliciosa do autor que pretende burlar o pagamento do empréstimo. Verba salarial que deve ser utilizada para pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Sentença reformada. Alteração dos honorários. Recurso do réu provido, desprovido o do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003055-70.2021.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 21/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS ANTERIORES A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DO SALÁRIO RECEBIDO. RETENÇÃO PARCIAL DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONTA SALÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. LICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032321-78.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023) (TJ-PR - RI: 00323217820218160019 Ponta Grossa 0032321-78.2021.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CORRETA DELIMITAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL DO CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DIRETO EM CONTA - POSSIBILIDADE - PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO PARA QUITAR O EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE - USO DO CHEQUE ESPECIAL PARA A MESMA FINALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada - Consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.085, o desconto de parcelas de empréstimos bancários realizado diretamente em conta corrente do consumidor, em regra, não configura ato ilícito, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de verbas salariais, desde que previamente autorizado pelo mutuário - A portabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos na conta bancária não exime o consumidor de efetuar os pagamentos dos empréstimos contratados - Nos termos da Resolução n. 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, a instituição financeira pode efetuar o desconto dos valores necessários ao adimplemento das operações de crédito contratadas, cujo pagamento se dá diretamente naquela conta bancária, antes de promover a transferência dos créditos percebidos pelo beneficiário - O uso do limite de crédito previamente disponibilizado, denominado de "cheque especial", não é feito de forma indiscriminada ou automática pelo banco, mas sim quando não há saldo suficiente na conta para cobrir quaisquer lançamentos a débito que vierem a ser feitos - Ausente a prova do ato ilícito praticado pelo banco, seja em relação à retenção dos valores creditados na conta do autor para saldar o empréstimo contratado, seja em relação ao uso do cheque especial, descabe f alar em dever de indenizar os danos materiais e morais, vez que não há responsabilidade civil sem que o imputado tenha dado causa ao prejuízo alegado - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50204170920178130145 1.0000.18.133407-9/003, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/08/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Além disso, observo ainda que, não obstante tenha a parte autora anexado o extrato da portabilidade (documento de ID nº 139299517), não verifico, em sede de cognição sumária, a existência de prova, ou sequer de indícios, de que o demandado estaria efetuando a retenção de salário e/ou cometendo alguma irregularidade. Assim, não demonstrada neste momento a probabilidade do direito invocado na exordial, não há necessidade de se perquirir o receio de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um é suficiente para obstar a tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. De consequência, intime-se a parte autora para emendar a inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (Art. 303, § 6º, do CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

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