Cumprimento de sentença 0801771-71.2024.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801771-71.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801771-71.2024.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: LINDAMAR DE QUEIROZ TORRES PROMOVIDO(A): Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por LINDAMAR DE QUEIROZ TORRES, qualificado(a), contra Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal), igualmente qualificado(a). Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas e fixar os meios de prova admitidos para a instrução do feito. As questões de fato que demandam esclarecimento por meio de prova são: Se houve ou não comunicação prévia sobre o cancelamento do voo à autora e em que momento essa comunicação foi realizada. Meios de prova admitidos: documentos fornecidos pelas partes, registros de comunicação da ré com a autora (e-mails, mensagens ou notificações), eventual depoimento pessoal das partes. Se a autora foi devidamente reacomodada em outro voo e, caso tenha sido, se essa reacomodação atendeu aos critérios estabelecidos pela ANAC. Meios de prova admitidos: documentos fornecidos pela ré demonstrando a reacomodação, registros de bilhetes aéreos, comprovantes de embarque da autora. Se houve reembolso dos valores pagos pela autora com a nova passagem aérea e outras despesas decorrentes do cancelamento. Meios de prova admitidos: extratos bancários, comprovantes de reembolso, recibos de despesas adicionais suportadas pela autora. Se houve efetiva prestação de assistência material à autora (alimentação, hospedagem e transporte), conforme prevê a Resolução 400 da ANAC. Meios de prova admitidos: documentos fornecidos pelas partes, registros de despesas da autora, eventuais testemunhas que possam confirmar os fatos alegados. Se a autora sofreu abalo moral que justifique indenização por dano moral. Meios de prova admitidos: depoimento pessoal da autora e eventual testemunha que possa relatar a extensão dos transtornos sofridos. II.2 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova será feita da seguinte forma: À autora compete provar: Que não foi reacomodada pela ré e que precisou arcar com despesas para seguir viagem; Que não recebeu reembolso dos valores pagos com as novas passagens e hospedagem; Que sofreu prejuízos morais em decorrência dos fatos narrados na inicial. À ré compete provar: Que comunicou previamente a autora sobre o cancelamento do voo; Que reacomodou a autora em outro voo de forma satisfatória e em tempo hábil; Que prestou a assistência devida, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC; Que realizou o reembolso dos valores pagos pela autora. Considerando a relação de consumo entre as partes, reconheço a hipossuficiência da autora, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à ré a obrigação de demonstrar que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais e legais. II.3 – QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito a serem analisadas para a solução da demanda são: Responsabilidade objetiva da ré: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20 do CDC) e a obrigação da companhia aérea em prestar serviços de forma adequada e segura. A possibilidade de afastamento da responsabilidade em caso de força maior ou caso fortuito, conforme alegado pela ré. Direitos da autora enquanto passageira aérea: Aplicação da Resolução 400 da ANAC, que determina a obrigação da companhia aérea em fornecer assistência material, reacomodação ou reembolso integral em caso de cancelamento de voo. Verificação do cumprimento ou não dessas obrigações pela ré. Configuração do dano material: Se a autora teve gastos adicionais comprovados devido à falha da ré e se esses valores devem ser reembolsados. Configuração do dano moral: Se houve mero dissabor ou efetivo abalo emocional e psicológico, justificando indenização. Análise da jurisprudência sobre cancelamento de voos e a caracterização do dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

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