Cumprimento de sentença 0801306-67.2020.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801306-67.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801306-67.2020.8.20.5100 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo ANNE SAYONARA LIMA SILVA BEZERRA e outros Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS RECORRIDOS. ART. 99, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO ATUOU APENAS COMO MERO AGENTE FINANCIADOR, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pelo recorrente, e, no mérito, pela mesma votação, conhecer, mas negar provimento ao apelo nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN (ID 20909255), o qual julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Anne Sayonara Lima Silva Bezerra e Francisco Hudson Gomes Bezerra, em seu desfavor, nos seguintes termos: (...) Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, os demandados BANCO DO BRASIL e FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL à obrigação de pagar indenização pelos danos materiais, no valor correspondente a todos os vícios de construção delineados no laudo pericial de ID 85923186, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno os réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. (...). Em suas razões (ID 20909261), impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, e, no mérito, sustenta não ter obrigação de ressarcimento pelos danos reconhecidos na sentença, por ausência de ato ilícito, posto ser apenas o agente financiador. Com estes argumentos pede o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural, ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório a título de danos morais. Contra-arrazoando (ID20909265), a apelada pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A representante da 11ª Procuradoria de Justiça, Darci Pinheiro, declinou de sua intervenção no feito (ID 21292710). É o relatório. VOTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO APELADO. O requerido sustenta que a autora não possui os requisitos ensejadores da justiça gratuita. Todavia, razão não lhe assiste, eis que os requerentes se qualificam como autônomos e declararam não ter condições financeira suficiente para arcar com as custas processuais, por perceberem renda pouco superior a um salário mínimo. Esta declaração de hipossuficiência financeira presume-se verdadeira, consoante art. 99, § 3, do CPC, e cabe a parte que se insurge demonstrar o contrário, o que não logrou êxito a recorrida, eis não ter trazido qualquer elemento para amparar sua tese, apenas alegações genéricas desacompanhadas da devida comprovação. Logo, a isenção deve ser mantida, consoante precedente desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL, 0844470-20.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023). Mantenho, pois, a gratuidade concedida aos demandante, rejeitando, por consequência, esta preliminar. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelo pagamento da indenização por vícios da construção do imóvel adquirido pelos autores através do programa “minha casa minha vida”. Pois bem. Analisando as provas contidas nos autos, vejo com clareza que a sentença não merece reparos, eis que o recorrente não atuou apenas como mero agente financeiro do caso, como disse, mas, contratualmente é o representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), consoante cláusula do ajuste no item “PARTES” (ID20908716 – p.3), e nesta condição responde solidariamente pelos danos sofridos pelos requerentes em decorrência de vícios de construção não impugnados neste apelo. E nesta condição, a ratificação de sua legitimidade passiva é medida que se impõe, consoante precedentes desta Corte em situação análoga: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 6º-A, III DA LEI Nº 11.977/2009. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. IMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIOS NA ESTRUTURA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DESTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDUTA DO RESPONSÁVEL QUE IMPINGIU DIVERSOS SENTIMENTOS NEGATIVOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA COM O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE IMPORTÂNCIA CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a instituição financeira “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (STJ - AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018).- Da leitura do caderno processual, constata-se que a instituição financeira apelante é representante do Fundo de Arrendamento Residencial, não atuando somente como agente financeiro, de forma que possui responsabilidade pelos vícios construtivos, nos termos do art. 6º-A, III da Lei Nº 11.977/2009.- (...). (APELAÇÃO CÍVEL, 0801155-04.2020.8.20.5100, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL QUE NÃO ATUAVA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO, MAS SIM COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023). Destaques acrescentados. Logo, o dever de reparação deve ser mantido, inclusive em relação aos danos morais, eis que os vícios construtivos foram generalizados e causam enormes desconfortos, e até mesmo insalubridade no ambiente, pelas infiltrações verificadas que resultam em umidade e mofo nas paredes, além do receio da segurança do imóvel, pelas trincas apresentadas. Assim, conforme destacado pela magistrada na sentença, “a situação atingiu sobremaneira a vida dos autores, acarretando-lhes mal estar e transtornos de significativa repercussão, que não se traduzem em meros aborrecimentos da vida comum, sobretudo porque relacionados a imóvel de moradia”. O valor estabelecido para ressarcimento pelo abalo extrapatrimonial (R$ 10.000,00) não merece redução, eis proporcional e adequado à extensão do dano sofrido, consoante precedente desta 2ª Câmara em situação análoga (APELAÇÃO CÍVEL, 0801123-96.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). Enfim, com estes argumentos nego provimento ao presente recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis estabelecido no percentual legal máximo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

27/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON GOMES BEZERRA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE SAYONARA LIMA SILVA BEZERRA em 26/09/2024 23:59.

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