Agravo de Instrumento 0803790-53.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0803790-53.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Apple Computer Brasil Ltda. Advogado: Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza. Agravado: Rodolpho Penna Lima Rodrigues. Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803790-53.2025.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Apple Computer Brasil Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n.º 0808072-69.2025.8.20.5001, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Agravante “(…) no prazo de cinco dias, proceda à substituição do notebook Apple MacBook Pro, 16 polegadas, 512 GB, serial N7Q0JM4066 produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na forma do art. 18, §1º, I, e §3º da Lei nº 8.078/90, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. (…)”. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que: I) o Agravado utilizou o aparelho por mais de dois anos e cinco meses antes do defeito se manifestar, o que afasta a tese de vício oculto; II) caso houvesse um defeito de fabricação, ele teria se manifestado nos primeiros meses de uso; III) o prazo de garantia contratual já havia expirado, e a fabricante não pode ser obrigada a substituir o produto gratuitamente fora desse prazo; IV) o CDC não prevê substituição automática do produto apenas com base na vida útil esperada. Argumenta que o art. 18 do CDC prevê que, em caso de vício, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o defeito antes que o consumidor possa exigir substituição ou reembolso, e que no caso concreto, o consumidor já havia aceitado e pago pelo reparo dentro do prazo legal, mas foi interrompido por decisão judicial. Afirma que a decisão de primeira instância desconsiderou a possibilidade de reparo e determinou diretamente a substituição do produto, violando o art. 18 do CDC, alegando ainda que o CDC não estabelece um rol de bens essenciais, e a interpretação sobre essencialidade deve ser feita caso a caso. Na sequência, disse que a decisão impõe um ônus desproporcional para si, obrigando-a a entregar um novo produto sem evidências de defeito de fabricação. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão recorrida. No mérito, clamou pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 20-146. É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A questão central do recurso envolve a possibilidade de substituição de um bem durável fora do prazo de garantia contratual, sob a alegação de vício oculto e essencialidade do produto para o consumidor. Pois bem! Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor possui a obrigação de reparar vícios de qualidade no prazo de 30 dias. Apenas se o defeito não for solucionado nesse prazo, pode o consumidor optar entre a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que o defeito apresentado no display do equipamento se trata de vício oculto. O problema foi constatado após dois anos e cinco meses de uso, o que não indica a presença de um defeito de fabricação latente, mas talvez, um desgaste natural do produto. A decisão agravada se baseou na teoria da vida útil do produto, entendimento que não encontra respaldo direto na legislação consumerista. O CDC não prevê a substituição automática de bens após a garantia, com base na expectativa subjetiva de durabilidade do consumidor. Além disso, a decisão judicial desconsiderou que o consumidor aceitou e pagou pelo reparo do equipamento, demonstrando que o problema identificado poderia ser solucionado dentro do prazo estabelecido pela legislação. Outro ponto relevante é que a tutela de urgência concedida possui caráter satisfativo, pois ao determinar a substituição do bem antes do trânsito em julgado, antecipa-se o próprio mérito da demanda. A decisão recorrida, ao conceder a substituição do produto antes mesmo da instrução do processo, esgota parcialmente o objeto da ação, impedindo que a fornecedora possa demonstrar a inexistência de vício oculto ou a adequação do prazo de reparo previsto no CDC. Ademais, há perigo de dano inverso, pois a determinação de substituição do produto impõe um ônus excessivo à fornecedora sem que tenha sido oportunizado o cumprimento do prazo de reparo, o que pode gerar um desequilíbrio econômico na relação contratual. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de urgência para evitar a alienação do imóvel até o julgamento da ação principal. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão recorrida, até ulterior deliberação pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal. Intime-se o Agravado para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P. I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

18/03/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conclusos para despacho

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/06/2025 08:30 em/para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DANTAS COUTINHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DANTAS COUTINHO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

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