Cumprimento de sentença 0826673-61.2018.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826673-61.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:21

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 08:15

Documento (Certidão)

29/09/2025, 08:15

Mero expediente

26/09/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:50

Publicação

18/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826673-61.2018.8.20.5004. Autor: KATIA ANDRADE DE LIMA Réu: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e outros Fornecer as seguintes informações bancárias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência desta: 1º) NÚMERO e NOME DO BANCO, 2º) NÚMERO DA AGÊNCIA e 3º) NÚMERO E TIPO DA CONTA, para possibilitar a transferência do valor disponível em conta judicial, para a conta a ser indicada. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. IARA MACIEL SANTANA, Chefe de Secretaria, NATAL-RN, 16 de setembro de 2025 07:49:37. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Prof. Jalles Costa Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8855 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): KATIA ANDRADE DE LIMA Rua Ilíria Tavares Galvão, 46, 1202, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59022-460 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS BANCÁRIOS Por meio desta carta, fica intimado(a) KATIA ANDRADE DE LIMA Rua Ilíria Tavares Galvão, 46, 1202, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59022-460, para responder ao processo a seguir: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 07:50

Trânsito em julgado

16/09/2025, 07:48

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826673-61.2018.8.20.5004. autora: KATIA ANDRADE DE LIMA Parte ré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de impugnação à execução apresentada pela executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, sob a alegação de que a “Aerovias e Oceanair são empresas distintas, a Avianca Holdings é a controladora da Aerovias e não possui qualquer participação na Oceanair. Aerovias, por sua vez, também não possui participação na Oceanair”, bem como “os consumidores que adquiriram passagens para voos operados pela Oceanair são completamente estranhos à Aerovias (vale lembrar que a Aerovias sequer opera voos domésticos, tal como atestado pelo site da ANAC)”. Ocorre que, apesar dos argumentos elencados pela empresa executada, constata-se que, na decisão proferida no ID 147436394, a qual acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, foi exarado o entendimento de que “as empresas Oceanair e Avianca Internacional mantêm estreita vinculação fática e simbólica, caracterizando teoria da aparência, lastreada no princípio da boa-fé objetiva. Ambas atuam no mesmo segmento econômico, compartilham identidade visual e marca ("Avianca"), fato notório, configurando unidade de percepção pelo consumidor”. Além disso, nos termos da decisão supracitada, restou concluído que “há indiscutível confusão no mercado quanto à distinção entre as empresas, justificando a solidariedade passiva entre elas para fins de satisfação do crédito executado, devendo ser reconhecida a existência de grupo econômico entre Oceanair Linhas Aéreas S/A e Aerovias Del Continente Americano S/A”. Sobre a matéria tratada nos autos, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, cuja decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR, a fim de incluir a empresa AVIANCA no polo passivo da ação judicial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ATRASO DE VOO DOMÉSTICO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A ACOLHIDO, PERMITINDO-SE A INCLUSÃO DA EMPRESA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA NO POLO PASSIVO DO FEITO. CESSÃO DE USO DE MARCA E IDENTIDADE VISUAL. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE AS MENCIONADAS EMPRESAS AÉREAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2287540-05.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023, grifos acrescidos) Desse modo, considerando que já restou decidido por este Juízo sobre a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão da empresa AVIANCA no polo passivo da presente demanda e continuidade do cumprimento de sentença em seu desfavor, mostra-se inviável a rediscussão de matéria já decidida nos autos, e cuja fundamentação está de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e estando configurada alguma delas, a mesma não merece ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a Impugnação à Execução apresentada pela executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Outrossim, determino a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 10.991,68 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), via expedição de alvará judicial, em favor da exequente, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826673-61.2018.8.20.5004. autora: KATIA ANDRADE DE LIMA Parte ré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de execução de título judicial, esgotados os meios executivos diretamente dirigidos a empresa executada, foi então requerido pela exequente a desconsideração da personalidade jurídica empresa ré para alcançar os bens de empresa aérea que integra grupo econômico do qual faz parte. Se trata de execução de sentença proferida em processo referente a relação de consumo, incidindo o regramento disposto no artigo 28 § 5º do CDC: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. […] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A interpretação tida dos dispositivos acima é a de que instituíram a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que há relação de consumo, para prestigiar o ressarcimento dos prejuízos dos consumidores, em detrimento à barreira jurídica protecionista da personalidade jurídica. Saliente-se que, ao contrário do que afirma a demandada, não se exige Já a teoria menor, prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, não exige prova de fraude ou abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o autor/consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos. Observa-se, no caso em tela, a insolvência da pessoa jurídica, evidenciada pela inexistência de saldo em aplicações financeiras e pelas sucessivas e frustradas tentativas de satisfação do crédito, devendo O sócio, na qualidade de pessoa que corre o risco do empreendimento e participa dos lucros, ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos decorrentes da relação de consumo que vieram a fundamentar a condenação. Ademais, conforme indicado pelo exequente na petição que originou incidente, as empresas Oceanair e Avianca Internacional mantêm estreita vinculação fática e simbólica, caracterizando teoria da aparência, lastreada no princípio da boa-fé objetiva. Ambas atuam no mesmo segmento econômico, compartilham identidade visual e marca ("Avianca"), fato notório, configurando unidade de percepção pelo consumidor. Conclui-se, portanto, que há indiscutível confusão no mercado quanto à distinção entre as empresas, justificando a solidariedade passiva entre elas para fins de satisfação do crédito executado, devendo ser reconhecida a existência de grupo econômico entre Oceanair Linhas Aéreas S/A e Aerovias Del Continente Americano S/A. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora, dando-se prosseguimento a execução para que esta recaia sobre os bens da segunda executada, com a penhora online, via SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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