Cumprimento de sentença 0803727-51.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803727-51.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803727-51.2025.8.20.5004. AUTOR: ANTONIO BEZERRA JUNIOR RÉUS: QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação integral da obrigação imposta às partes rés, bem como a análise das impugnações e manifestações supervenientes apresentadas nos autos. Consoante se extrai da Sentença transitada em julgado (id. nº 159188279 e 167239348), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré Avianca ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.496,51 e a ré LATAM, no valor de R$ 469,33, bem como para condenar, solidariamente, todas as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00, a ser atualizado nos termos expressamente fixados no dispositivo sentencial. No curso do processo, a ré Avianca efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.297,58 (id. nº 162709901). Por sua vez, a ré Latam realizou depósito judicial no valor de R$ 3.003,37 (id. nº 163958650), ambos voltados ao adimplemento da obrigação decorrente da condenação. Em atenção à determinação judicial, o Setor de Cálculos da Secretaria Unificada elaborou e juntou aos autos a planilha de cálculos referente à condenação imposta às rés (id. nº 168082571). A parte autora, em manifestação subsequente, concordou com a devolução dos valores depositados a maior pelas rés Avianca e Latam e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente que lhe é devido, conforme petição de id. nº 169368405. A parte ré Latam requereu o levantamento do valor remanescente de acordo com os cálculos da Secretaria (id. nº 168624178). A ré Queensberry, por sua vez, efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.705,77 (id. nº 167866768) e apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Secretaria (id. nº 168898102), sustentando que, conforme expressamente decidido na sentença transitada em julgado, os juros incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir da data do arbitramento, e não da citação, razão pela qual o cálculo apresentado pela Secretaria Unificada não refletiria fielmente o comando judicial. No ponto, assiste razão à ré. Com efeito, a sentença exequenda, já acobertada pelo trânsito em julgado, fixou de forma expressa que os juros e a correção monetária incidentes sobre os danos morais deveriam fluir a partir da data do arbitramento. Desse modo, devem prevalecer os critérios adotados pela ré Queensberry em sua memória de cálculo, por se mostrarem aderentes ao comando sentencial. Ademais, diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que todas as rés promoveram o pagamento dos valores devidos, não subsistindo saldo pendente a ser satisfeito. Restando, portanto, integralmente cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial, assim, de acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, opera-se a extinção do processo pela satisfação da dívida. Ante o exposto, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924 e 513 do CPC. Expeçam-se os alvarás necessários, observadas as manifestações das partes quanto à devolução de valores depositados a maior. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, data da assinatura eletrônica. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803727-51.2025.8.20.5004. AUTOR: ANTONIO BEZERRA JUNIOR REU: QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Chamo o feito a ordem para conferir-lhe regularidade. A sentença do presente feito culminou por condenar “...as requeridas AVIANCA ao pagamento da quantia de R$ 1.496,51 (HUM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) e LATAM ao pagamento de R$ 469,33 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), correspondente aos danos materiais, devendo incidir atualização mediante juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81);", bem como por condenar "...solidariamente todas as empresas rés ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos”. Desta feita, com base no precedente e nos dispositivos acima mencionados, e sem maiores delongas, DETERMINO o envio dos autos ao Setor de Cálculos da Secretaria Unificada a fim de que se apure o valor atualizado que é devido pelas partes rés, considerando todos os parâmetros estabelecidos na Sentença. Após a juntada do resultado dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 05 dias, vindo os autos conclusos para sentença em seguida. Dê-se ciência às partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/10/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803727-51.2025.8.20.5004. AUTOR: ANTONIO BEZERRA JUNIOR REU: QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés LATAM e QUEENSBERRY, visto que o contrato em debate envolve diretamente essas duas empresas, pelo que devem continuar a responder a esta demanda. As preliminares de perda do objeto e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, defendidas pela requerida QUEENSBERRY, se confundem com o próprio mérito da demanda e junto a este serão apreciadas. Passo ao mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o pagamento de R$ 34.661,00; R$ 11.599,31 e de R$ 5.240,30, para as rés QUEENSBERRY, AVIANCA e LATAM, respectivamente. Frise-se que tais pagamentos, embora tenham sido originados de cotação em Dólar, foram devidamente convertidos para Real quando do adimplemento pela parte reclamante no momento da contratação, sendo estes os montantes efetivamente desembolsados pelo consumidor, não havendo que se falar em nova cotação quando do reembolso, devendo o Real ser considerado para os fins de restituição. Restou incontroverso que, após o cancelamento do pacote de viagem, houve o reembolso de R$ 34.661,00; R$ 10.102,80 e de R$ 4.770,97, pelas rés QUEENSBERRY, AVIANCA e LATAM, respectivamente. Ou seja, apenas as demandadas AVIANCA e LATAM reembolsaram o consumidor em valor menor ao efetivamente pago, nos montantes de R$ 1.496,51 e R$ 469,33, cada. Considerando que o consumidor não deu causa ao cancelamento do pacote de viagem, deve receber o valor efetivamente pago, com base no princípio da reparação integral dos danos, não havendo que se falar em retenção de taxas, multas ou comissões, sob pena de gerar enriquecimento sem causa ao fornecedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Faz jus a título de danos materiais, portanto, ao recebimento das quantias de R$ 1.496,51 e R$ 469,33, a serem pagas pelas demandadas AVIANCA e LATAM de forma simples, já que não há que se falar na aplicação do artigo 42, § único, do CDC, visto que inexistiu cobrança indevida ao consumidor nem este realizou qualquer pagamento em excesso, pressupostos básicos para a repetição do indébito. Já no tocante aos danos morais, in casu, considerando a perda da chance de realizar a viagem antecipadamente planejada devido ao injustificado cancelamento pela parte ré QUEENSBERRY, bem como a perda de tempo útil da parte autora ao tentar, por diversas vezes e em vão, resolver administrativamente o problema do reembolso integral referente às promovidas AVIANCA e LATAM, é irrelevante qualquer outra demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição às empresas requeridas, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – CONDENANDO as requeridas AVIANCA ao pagamento da quantia de R$ 1.496,51 (HUM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) e LATAM ao pagamento de R$ 469,33 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), correspondente aos danos materiais, devendo incidir atualização mediante juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81); 2 – CONDENANDO solidariamente todas as empresas rés ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/08/2025, 00:00

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