Cumprimento de sentença 0803087-90.2021.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803087-90.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803087-90.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS GRACAS SILVA devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em que pretende o pagamento de R$ 12.517,30 (doze mil quinhentos e dezessete reais e trinta centavos) referente à condenação por danos materiais e morais, além de honorários sucumbenciais, imposta ao banco executado. Anexou documentos e planilha de cálculos. Instado a efetuar o pagamento voluntário da dívida, o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que os cálculos apresentados pela exequente não devem ser considerados, tendo em vista que é necessária a liquidação de sentença por arbitramento, conforme preconiza o art. 509, inc. I do CPC, pugnando pela realização de perícia contábil. Por fim, aduz que quanto a indenização por danos morais, o montante a ser restituído corresponde a R$ 9.231,44 (nove mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Instada a manifestar-se, a parte exequente rechaçou todos os termos da impugnação apresentada (ID 102715896). Realizada perícia contábil nos autos, fora anexado o laudo pericial, apontando como valor devido o montante de R$ 17.674,43 (dezessete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizado até junho de 2024 (ID 130063400). Instados a respeito, ambas as partes manifestaram-se pela concordância com os cálculos apresentados na perícia (ID 128596493). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a sentença de ID 89396972, confirmada pelo acórdão de ID 100391640 é ilíquida. No entanto, sua apuração depende tão somente de cálculos aritméticos, trazidos pela exequente no ID 100661056. Incide ao caso, assim, o regramento previsto no art. 509, § 2º do CPC, a saber: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Dito isso, a impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo. Da análise dos autos, observa-se que em razão da divergência nos cálculos apresentados pelas partes fora determinada perícia contábil, tendo sido juntado aos autos laudo pericial, acompanhado de planilha de cálculos, reconhecendo como valor atualizado do débito a quantia equivalente a R$ 17.674,43 (dezessete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizado até junho de 2024 (ID 130063400). Ressalte-se que a parte executada não acostou aos autos comprovante de pagamento da dívida, ainda que de maneira parcial, já tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC, razão pela qual cabível a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. Dito isto, analisando o laudo em perícia contábil anexado, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, observando-se os parâmetros fixados na sentença, motivo pelo qual devem ser homologados. Diante de tais considerações, não assiste razão ao executado, para não efetuar o pagamento do valor da dívida. A vista do exposto JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença razão pela qual reconheço como devido o montante total de R$ 17.674,43 (dezessete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) atualizado até junho de 2024, sem prejuízo da atualização a ser feita quando do levantamento pelo exequente e seu procurador dos valores. Preclusa a presente decisão, intime-se o executado para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de pagamento do montante da dívida, no valor supracitado, sob pena de bloqueio de valores, via SISBAJUD. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(33)