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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 18.906,09

Orgao julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi

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2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA

CPF 275.***.***-04

Autor

APODI GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE APODI/RN

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 18:22

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal