Procedimento Comum Cível 7006821-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006821-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE RENATO GOMES VAZ ingressou com a presente ação indenizatória por danos morais em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que o requerente comprou passagens aéreas com a requerida, partindo de Paris, com conezão em Lisboa e Belo Horizonte/MG, tendo como destino final a cidade de Goiânia/GO. Afirma que o voo TP103 que saiu de Lisboa rumo a Belo Horizonte não seguiu o trajeto programado, eis que, ainda no ar, os passageiros foram informados de que a aeronave faria uma parada não programada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, local onde a aeronave ficou parada por cerca de duas horas. Alega que o voo saiu do Rio de Janeiro às 19h48m, o que fez com que o requerente perdesse o voo de conexão de Belo Horizonte para Goiânia, que seria operado pela companhia aérea Azul e decolou 31 minutos mais cedo do que o planejado. Alega que a má prestação do serviço por parte da requerida lhe causou prejuízos extrapatrimoniais, motivo pelo qual requer a procedência da demanda, para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (ID 86921912). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 91812549). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atrazo no trecho Lisboa x Belo Horizonte foi ínfimo e se deu em razão de problemas operacionais, contudo, a empresa adotou os procedimentos previstos na Resolução 400 da ANAC, reacomodando o requerente no próximo voo disponível. Alega que não há comprovação dos danos morais alegados pelo requerente e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 91831695). Houve impugnação à contestação (ID 91833094). Na fase de especificação de provas, as partes informaram não terem outras provas a produzir (IDs 91974958 e 92613965). II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre ação de indenização por danos morais que Jose Renato Gomes Vaz move em face de Transportes Aéreos Portugueses S/A. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o trecho que sofreu o atraso reclamado na inicial foi operado pela empresa aérea requerida, de modo que não há que se falar em ilegitimidade. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, tem-se que os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, consoante preconiza o art. 4º do CPC. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, 3° e 14, CDC). Entretanto, a incidência das normas consumeristas não isenta o consumidor quanto à fidedignidade das suas alegações, devendo demonstrar, ao menos, mínimo respaldo da constituição do direito pretendido. Conforme preconiza o art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A lide instaurada cinge-se no direito do requerente ao recebimento de indenização por danos morais sofridos em razão dos fatos narrados da inicial, bem como na comprovação de que a situação se deu por falha na prestação de serviço por parte da requerente. Compulsando os autos, observa-se que a requerida não nega a alteração do voo, justificando que a situação se deu em razão de problemas operacionais, sem dar maiores detalhes da situação. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. Como sabido, a alteração injustificada e sem aviso prévio de voo, que ocasione atraso na viagem em um tempo considerável, pode gerar ao consumidor o direito ao recebimento de indenização, caso reste comprovada a lesão extrapatrimonial. Compulsando os autos, observa-se que, apesar do requerente narrar os fatos ocorridos, este não logrou êxito em comprovar sua alegação de que o atraso do voo lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial, capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais. O requerente não comprovou a perda de eventual compromisso ou outra situação que ultrapasse o mero dissabor e lhe garanta o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, ou seja, cabe à parte que alega o prejuízo comprová-lo, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, cito: Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo. Intenso tráfego aéreo. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não configurado. Recurso não provido. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012015-03.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/06/2023 Assim, não vislumbro que a falha na prestação de serviço por parte da requerida tenha atingido a esfera dos direitos da personalidade do requerente, capaz de ensejar o direito ao ressarcimento por danos morais. Conforme preconiza o art. 373, I, do CPC “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, em que pese a relação consumerista existente entre as partes, há de se reconhecer que o requerente deveria provar, minimamente, os fatos narrados na inicial e o nexo causal entre eles e a conduta da requerida, o que não ocorreu. Importa consignar que, na fase de produção de provas, o requerente foi intimado a se manifestar, contudo, dispensou a dilação probatória. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LINHA PRÉ-PAGA. FALHA DE SINAL. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE OFENSA à PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002577-86.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.08.2020) (TJ-PR - RI: 00025778620158160168 PR 0002577-86.2015.8.16.0168 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2020). Sem grifos no original. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. Por oportuno, eis o trecho retirado de recentíssimo julgado proferido na Corte da Cidadania: … Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação [...]. (STJ, AREsp: 1756811 SP 2020/0233333-2, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: 3/2/2021) Pelas razões acima, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7006821-06.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por JOSE RENATO GOMES VAZ em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Registre-se que todas as teses alegadas pelas partes ficam prequestionadas por este órgão julgador, para fins de possível interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Assim, desnecessário indicar na sentença cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7021316- 31.2018.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 9/7/2020). Eventual insurgência deverá ser manejada via recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(18)