Procedimento Comum Cível 7021370-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7021370-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de custas

08/12/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de ASAFE FARIAS PIMENTEL PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de AGATA FARIAS BARBOSA PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7021370-21.2023.8.22.0001. AUTOR: A. F. P. P. e outros Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BRAZ PENHA - RO10333 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO 1) Fica a parte AUTORA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. 2) Deverá ainda a parte AUTORA, no PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:06

Expedição de Alvará.

08/11/2023, 07:13

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:20

Documentos

PETIÇÃO

•31/10/2023, 11:18

SENTENÇA

•04/10/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7021370-21.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Cancelamento de voo AUTORES: A. F. B. P., A. F. P. P. ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – RELATÓRIO A.F.P.P. e A.F.B.P., representados por sua genitora, endereçam a presente demanda em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, em que narram que seus genitores adquiriram passagens aéreas da empresa requerida com trecho Paris/Brasília, com conexão em Lisboa, partindo partindo dia 17/07/2021 às 12h e previsão de chegada para dia 18/07/2021 às 19h30. Contudo, o voo foi cancelado unilateralmente pela requerida, tendo sido realocados em novo voo partindo apenas dia 19/07/2021, às 16h40 para Lisboa, e somente no dia 22/07/2021, às 10h é que partiram de Lisboa para o destino final, chegando dia 22/07/2021 às 19h30. Aduzem que chegaram ao destino final 4 dias após o inicialmente contratado. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Em contestação, a empresa aérea não negou o atraso informado na inicial, contudo aduz que o atraso decorreu por fatos alheios à sua vontade, mais precisamente devido às restrições operacionais do aeroporto na data do voo. Argumentou que a situação experimentada não passa de mero aborrecimento, pois prestou assistência e realocou em novo voo mais próximo. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Audiência de conciliação infrutífera. Réplica refutando os termos da contestação. Parecer Ministerial (Id 966743012). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do consumidor. Do mérito Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade do banco réu, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Para caracterizar o dever de indenizar, uma vez adotada a doutrina da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa jurídica somente se exime de sua responsabilidade se provar entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese a presunção de hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, consubstanciado na disposição de inversão do ônus da prova, aplicável com base na Lei Consumerista (art. 6º, VIII), não se afasta do consumidor, enquanto requerente, a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na esteira do que dispõe o art. 373, I do CPC. O art. 730 do Código Civil de 2002 estabelece que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". De acordo com o art. 733 do mesmo estatuto, as companhias transportadoras devem responder pelos danos que em face do transporte forem causados a pessoas e coisas", sendo que "o dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso" (§ 1º). Não se pode olvidar, é verdade, que o § 1º, do art. 14, do CDC alerta que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; [...]". Diante disso, nota-se que o referido diploma estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14 do CDC). As causas de exclusão da responsabilidade estão previstas no § 3º desse dispositivo: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, havendo falha na prestação dos serviços contratados, os fornecedores são responsáveis pelos danos decorrentes do serviço defeituoso suportado pelos consumidores. Por oportuno, merece destaque, que o fato de os autores serem menores e seus genitores também terem buscado o recebimento de eventual indenização pelos mesmos fatos, não isenta a companhia aérea de indenizar os autores. Consta dos autos que os genitores dos autores celebraram contrato de transporte com a empresa aérea requerida, mas viram seu voo/trecho ser prejudicado por alteração unilateral da requerida. A alteração do voo/trecho é questão incontroversa, sendo justificado nos autos pela parte requerida devido à problemas operacionais na data do voo. Como é cediço, compete à prestadora de serviços executar sua tarefa de maneira satisfatória ou responder pelos resultados danosos. Portanto, estabelecida a responsabilidade do transportador, nesse ponto vejo que houve falha da prestação do serviço, posto que diante do atraso deveria a ré dispor de equipe preparada para atender aos seus consumidores e realocar em novos voos o mais breve possível. Foge do razoável a situação enfrentada pelos consumidores, considerando que o serviço contratado tinha como data de partida o dia 17/07/2021, às 12h e previsão de chegada para dia 18/07/2021 às 19h30, sendo que somente no dia 22/07/2021, às 10h é que houve a partida de Lisboa para o destino final, chegando somente no dia 22/07/2021, às 19h30min, ressoando evidente o dever da ré de reparar os danos morais causados aos consumidores, todavia, não no valor almejado. Preconiza o artigo 927, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22, do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a parte requerida. Sobre o tema: Não se aplica às Convenções de Varsóvia e de Montreal para indenizações por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mesmo que internacional. Demonstrado que o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004514-93.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/06/2023 Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Trecho internacional. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso parcialmente provido. O valor da condenação em dano moral deve arbitrado, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Majora-se o valor da indenização a título de danos morais para se ajustar a extensão dos danos experimentados pela vítima de acordo com os parâmetros fixados pela Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001258-12.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/01/2022 Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. A requerida asseverou que prestou assistência material necessária, contudo não comprovou nos autos. Nesse ponto, deve-se considerar que as partes autoras se encontravam fora de seu domicílio, embora ausente qualquer prova de danos/repercussões relevantes na vida das partes autoras pela chegada posterior, o que impõe a condenação em valor menor do que o pleiteado. Nesse sentido, em condenações desta natureza, deve o Juiz atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Assim, feitas tais ponderações e para que haja proporcionalidade entre a ofensa e o valor do ressarcimento, sem que haja enriquecimento ilícito dos autores, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de: a) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizado monetariamente pelos índices adotados pelo TJRO e acrescido de juros legais, ambos a partir desta decisão. b) Em razão da sucumbência integral da ré (Súmula 326-STJ), condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho- RO, 4 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASAFE FARIAS PIMENTEL PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGATA FARIAS BARBOSA PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/10/2023 23:59.

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