Procedimento do Juizado Especial Cível 7000756-77.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI MARQUES DA SILVA, LINHA 110 LOTE 11, HÁ 3 KM DA LINHA 128 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1727 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000756-77.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por danos morais e Tutela de Antecipada proposta por WANDERLEY MARQUES DA SILVA em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a Autora que a requerida emitiu faturas com erro na indicação do número do medidor, o qual a requerida confirma o erro. A Requerida apresentou Contestação (ID. 91867380), alegando que há legalidade na cobrança, a inexistência de danos morais, requerendo ao fim a improcedência dos pedidos da inicial. O Autor apresentou réplica (ID. 94441416), requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo, entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Não havendo preliminares e impugnações a serem analisadas, passo à análise do mérito. II.I MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que a situação deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes. No mérito, o caso atrai a aplicação do Código do Consumidor com inversão do ônus da prova, nos termos do seu artigo 6, inciso VIII, uma vez que é a concessionária quem detém os meios e os documentos necessários para a produção da prova respeitante ao consumo de energia elétrica efetuada pela autora no período objeto da ação, bem como o conhecimento técnico necessário e as ações de fiscalização para garantir serviço satisfatório e regularidade dos "relógios medidores" da energia fornecida. As medições e os valores apontados de R$ 28,99; e R$ 44,20 e R$ 323,97, não tiveram a comprovação da precisão e da legalidade em sua cobrança, revelando-se sem parâmetros, posto que a concessionária de energia elétrica não comprovou a contento, limitando-se apenas em juntar aos autos planilhas sem qualquer relatório convincente. É visível a irregularidade da cobrança nos meses apontados pela autora, até mesmo por conta do visível erro na indicação do número do medidor. Além disso, é imperioso observar que a requerida não apresentou elementos para comprovar a legitimidade do faturamento impugnado pela requerente no período informado. Tratando-se de fato impeditivo do direito pretendido, cabia à concessionária/requerida, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC, demonstrar a regularidade do número do medidor apontado pela autora. Ocorre que a requerida deixou de atender essas disposições, para demonstrar a regularidade na medição do consumo no imóvel locado pela autora. Primeiro, porque não foi trazido aos autos qualquer relatório que indique a realização de verificação idônea no equipamento e rede elétrica, o que impede se afirmar, com a certeza necessária, a conformidade do relógio aos padrões técnicos que norteiam sua atividade. Da mesma forma, não foi apresentado nos autos qualquer documento capaz de indicar a alteração no número do imóvel da autora, ou que houve acréscimo na quantidade de equipamentos instalados na unidade consumidora, de maneira a justificar o aumento ocorrido no consumo referente aos meses impugnados. Ademais, como bem apontou a autora em sua peça impugnatória, a requerida se apegou a fatos menos importantes para tentar sanar a lide, o que de fato não logrou êxito, pois além de não contestar os fatos alegados pela autora, não apresentou quaisquer comprovações quanto aos valores impugnados. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJ/RO: FATURAMENTO EXORBITANTE. REVISÃO DE FATURA. CERON. CONSUMIDOR. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O VALOR FATURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006626-91.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019 Portanto, não há como se rejeitar a pretensão deduzida, já que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para conferir legitimidade à medição que originou o débito impugnado pela requerente. Neste sentido, segue abaixo julgado da Turma Recursal deste Tribunal: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Ausência de elementos justificadores. Irregularidade. Inexigibilidade do débito. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Rondônia deve seguir todos os parâmetros indicados pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. (TJ-RO - RI: 70491272920198220001 RO 7049127-29.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/09/2020) Assim, entendo que não há embasamento legal para a cobrança do débito no valor de R$ 323,97, tal como lançada pela ré, de forma que reconheço sua insubsistência. Não há danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por WANDERLEY MARQUES DA SILVA, contra a ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para: a) DECLARAR a inexistência dos valores de R$ 28,99, referente a fatura com vencimento no dia 24/03/2023 e o valor de R$ 44,20, atinente à fatura com vencimento no dia 25/04/2023, bem como o valor de R$ 323,97, relativo à fatura com vencimento no dia 02/05/2023, do lote 11, da Linha 110, residência do requerente. b) DETERMINO à requerida que realize vistoria, in loco, no padrão instalado no lote 11, linha 110, na residência do requerente, indicando-se o medidor correto, sendo MFD07704039. c) CONFIRMAR a Tutela concedida em ID. 90364476. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais, por força do artigo 55 da Lei 9.099. Caso haja interposição de recurso por parte da Requerente, deverá apresentar documentos comprobatórios para ser analisada a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado de decisão, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 17 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00