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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Carlos Henrique dos Reis Advogada: Igraine Silva Azevedo Machado (OAB/RO 9590) Advogada: Mônica Jappe Goller Kuhn (OAB/RO 8828) Apelado: Construções Tavares Ltda. - ME Advogado: Jonas Viana de Oliveira (OAB/RO 9042) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 30/05/2022 Redistribuído por Prevenção em 29/06/2022 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de prestação de serviço de construção de imóvel residencial. Serviços executados. Inadimplemento no pagamento. Ônus do réu. Mantida sentença de procedência. Recurso não provido. Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a mesma adotou o entendimento adequado para o caso fundamentada na prova produzida nos autos, especialmente documental e testemunhal produzida por ambas as partes. Mesmos nos casos de inversão do ônus da prova, incumbe a quem alega, comprovar minimamente as suas alegações e neste ponto, o apelante alegou que suspendeu os pagamentos em razão de graves erros na execução da obra, contudo não houve qualquer prova nesse sentido. Comprovada a relação contratual, a construção realizada, bem como a entrega do imóvel e, sendo incontroverso o inadimplemento, mantem-se a condenação do apelante ao pagamento da quantia correspondente aos valores em aberto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 819 de 14/06/2023 7038079-10.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038079-10.2018.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível