Procedimento do Juizado Especial Cível 7013994-06.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7013994-06.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7013994-06.2022.8.22.0005. RECORRENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho de Milão – São Paulo, com saída das às 20:30 de 29/09/2022 e chegada ao destino final em 30/09/2022 às 05h35min. No entanto, em razão de atraso no aeroporto de Milão e cancelamento do voo de conexão no aeroporto de Lisboa, chegou em São Paulo apenas às 19h25min. Quanto ao atraso, a empresa recorrida justifica a perda da conexão ocorreu por problemas operacionais, e que teria ofertado assistência, situação não comprovada. Isso, no entanto, não se constitui como motivo de força maior, caracterizando uma falha na prestação do serviço com a necessidade de reparar o consumidor pelos transtornos sofridos. É que a hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado, evidenciando a má prestação do serviço. Ainda, verificando-se que não fora prestada a devida assistência ao passageiro durante o período em que perdurou o atraso, tanto no país de origem quanto no país de conexão, há que se responsabilizar a empresa aérea por tal. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 E ainda: Apelação cível. Transporte aéreo. Alteração de voo. Pernoite. Aeroporto. Assistência material. Inexistente. Dano moral. Configuração. A alteração de trechos inicialmente contratados, por si só, não atrai o dever de indenizar, salvo quando não comprovada a assistência material devida ao passageiro, contrariando o disposto na Resolução na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054378-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/11/2022 Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento. Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INFORMAÇÕES. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DANO MORAL. DEVIDO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 18/07/2023 08:57:10 Data julgamento: 11/09/2023 Polo Ativo: MARIA EDINA SANTOS DE OLIVEIRA DOS REIS SILVA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA EDINA SANTOS DE OLIVEIRA DOS REIS SILVA em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA EDINA SANTOS DE OLIVEIRA DOS REIS SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

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