Procedimento do Juizado Especial Cível 7001056-03.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELFINA MALIN PIVA, AV. IZIDORO STEDILLI 3584 CRISTO REI - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 REU: DELTA AIR LINES INC, AEROPORTO DE GUARULHOS - RODOVIA HÉLIO SMIDT S/N, SETOR LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052 AEROPORTO - 07190-100 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, OAB nº PB24140 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial Cível 7001056-03.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de termo de acordo entabulado entre as partes. Considerando que o objetivo da conciliação é propagar uma cultura voltada para a paz social e o diálogo, desestimulando a conduta da litigiosidade e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e simplicidade processual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o descrito no termo juntado aos autos (ID 91222681), para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada automaticamente pelo PJe. A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Ciência às partes via advogados. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e, após, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 19 de julho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00