Procedimento do Juizado Especial Cível 7001156-97.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001156-97.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001156-97.2023.8.22.0004. AUTOR: JADIR DIAS BRAGA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1700 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID BRAGA DE GOIS, OAB nº RO10602 LARISSA DIAS MELO, OAB nº RO10151 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000190, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do disposto no art.38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A, na qual a parte autora requer a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor pago em passagens aéreas, bem como o valor de 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Em que pese a alegação da conexão, destaco que os julgamentos serão realizados de forma concomitante, não havendo risco de julgamentos conflitantes ou contraditórios. Apesar de se tratar de voos idênticos, entendo que a conexão não seria obrigatória, uma vez que o dano sofrido por um dos autores poderia ser diferente ao sofrido pelo outro. Afasto a preliminar. Passo a analisar e julgar. Apesar do bilhete aéreo constar em nome do autor, sendo este beneficiário do serviço disposto pela requerida, o pedido do dano material não merece prosperar, uma vez que o pagamento foi realizado através do cartão de crédito n. XXXXXXXXXXXX9443 em nome de Valdir Dias Braga. Somado a isso, a parte autora não juntou qualquer prova que demonstre ter efetivamente assumido os débitos, portanto, somente o titular do direito pode propor ação de indenização por danos materiais. Infundado o pretenso dano material, toda a sustentação jurídica torna-se improcedente, incluindo eventuais danos morais. Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e morais proposto por Jadir Dias Braga em face da Transporte Aéreos Portugueses S.A. Via de consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BADARO ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BADARO ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JADIR DIAS BRAGA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADIR DIAS BRAGA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

legal