Procedimento do Juizado Especial Cível 7003307-48.2023.8.22.0000 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7003307-48.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003307-48.2023.8.22.0000. AUTOR: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES, OAB nº RO10691 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEX DE SOUZA ROCHA ADVOGADO DO Vistos, Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. O presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Pois bem. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC. No entanto, a inversão probatória não possui efeito absoluto. Ao consumidor lhe é exigível prova mínima de suas alegações, pois a prova que é fácil ao consumidor, este lhe é exigível, ou seja, mesmo se tratando de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito. Trata-se o feito de revisão de fatura, eis que o consumidor alega que a fatura em lide está muito além da média em que estava pagando bem como as faturas posteriores constaram valores oriundo há um parcelamento do débito que a parte autora não reconhece. Não há provas nos autos de qualquer irregularidade do medidor. Assim, na essência, o caso em pauta não difere de tantos outros já julgados neste Juízo e tampouco de inúmeros outros que tramitam ou tramitaram pelo Poder Judiciário de Rondônia. O que não se pode, na verdade, é perder de vista o fato de que a concessão de energia elétrica pressupõe a efetiva contraprestação, qual seja, o pagamento. Vislumbra-se dos autos que por meses houve cobrança por média, quando então houve a efetiva leitura, apurando a diferença entre o consumido e o efetivamente pago. Dessa forma, considerando que o medidor de energia encontra-se em perfeito estado de funcionamento e que o aumento no consumo de energia se deu em razão da leitura ser realizada pelo consumo real e não por taxa mínima, a dívida cobrada pela requerida se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito da concessionária demandada exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em ato ilícito por ela praticado a ensejar a nulidade do procedimento e da cobrança dele decorrente, nem tampouco repetição do indébito. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte: Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito por débito pretérito relativo a consumo não faturado, oriundo de suposta irregularidade, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, de nulidade do TOI, de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e de indenização por dano moral. Tutela antecipada deferida para determinar que a Ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de cobrar quaisquer valores advindos do TOI, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para ratificar a tutela antecipada e declarar a inexistência de débito objeto da lide e determinar o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade objeto da lide, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Ré. Unidade consumidora da Apelada, que, por um longo período apresentou "consumo zero", fato por ela não impugnado, o qual não se mostra crível em um imóvel que esteja ocupado e tenha diversos aparelhos que demandam energia elétrica. Responsável pela unidade que acabou por se beneficiar na medida em que suas contas de luz, ao longo de determinado período, apresentavam um consumo inferior ao real. Evidenciada a existência de irregularidade ante o consumo incompatível com a carga instalada na unidade, é de se concluir que o valor cobrado é devido, assim como o corte oriundo do seu inadimplemento, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pedido que deve ser julgado improcedente, invertidos os ônus da sucumbência. Litigância de má-fé da Apelada não verificada. Provimento da apelação. (APELACAO 026917665.2009.8.19.0001 - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 09/01/2014) Apelação Cível. Light. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Débito. [...] 4. Laudo pericial que afirma que "o consumo médio faturado é compatível com o consumo estimado para a unidade consumidora". 5. Inexistência de comprovação de ato ilícito cometido pela ré. Concessionária que deve receber a devida contraprestação pelo serviço efetivamente prestado. Não evidenciada necessidade de troca do medidor. 6. Pedido de parcelamento de débito, em parcelas que não ultrapassem o valor de R$ 15,00, que não merece acolhimento, eis que se trata de inovação recursal. 7. Sentença que não merece reforma. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00009963520138190067, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 23/10/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Alegação de cobrança abusiva, no mês de dezembro de 2013. Posterior interrupção do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Contestação administrativa. Parte ré que sustenta medição incorreta nos meses anteriores a dezembro e instalação de medidor eletrônico, nesta data. Inexistência de prova pericial. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Inconformismo que merece prosperar. Documentos constantes dos autos demonstram consumo zerado no imóvel da autora por vários meses. Cobrança feita pela ré, a título de recuperação do consumo, em patamar razoável e condizente com o consumo mensal da autora. Débito imputado corretamente à autora. Inadimplência da consumidora que gerou o corte no fornecimento de luz. Ausência de conduta ilícita da parte ré. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00272709420148190004, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 07/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. UNIDADE CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRAVA LIGADA DIRETAMENTE NA REDE DE ENERGIA EM APENAS UMA FASE, UTILIZANDO DE ARTIFÍCIO (CABO) PARA DESVIAR A MEDIÇÃO. CONSUMO APURADO NA UNIDADE COSUMIDORA, NOS OITOS MESES ANTERIORES A TROCA DO MEDIDOR, QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO (MÉDIA DE 35 KWH). COM A TROCA DO MEDIDOR, O CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUMENTOU CERCA DE 700% (SETECENTOS POR CENTO), O QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO TOI. PARTE RELEVANTE DA ENERGIA CONSUMIDA QUE NÃO PASSAVA PELO MEDIDOR, SENDO RECEBIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO IRREGULAR. ENERGIA REGISTRADA PELO NOVO APARELHO, COM NOVA INSTALAÇÃO, QUE CONDIZ COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CORTE DE ENERGIA, PRECEDIDO DE AVISO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA E. CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00100705120188190031, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TOI. LIGHT. Sentença de procedência para declarar a nulidade do TOI e a consequente inexistência da dívida compreendida entre 17/06/2009 a 21/11/2012, afastando-se a cobrança parcelada imposta na fatura mensal do autor, condenando, ainda, a ré a cobrar o valor relativo ao consumo, sem qualquer acréscimo relacionado, sob pena de multa diária, bem como pagar danos morais de R$5.000,00. Recurso exclusivo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial e histórico de consumo que demonstram a inexistência de registro de consumo. A recuperação de consumo é procedimento previsto na Resolução nº 414 da ANEEL para cobrança, com a finalidade de ressarcir a concessionária pelo fornecimento de serviço prestado e não pago pelo consumidor em razão de irregularidade provocadas pelos usuários ou por defeitos técnicos. Inexistên cia de falha no serviço prestado e dos requisitos da responsabilidade objetiva. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenar o autor no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00056243520138190207, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 31/07/2019) Assim, não havendo qualquer prova nos autos que o consumo medido pelo medidor está diferente do cobrado na fatura, não merece prosperar o pedido de revisão de faturamento, pois este condiz com energia efetivamente consumida e lida pelo medidor de energia. Não há nenhum elemento, nem mesmo indício, de que a cobrança é abusiva. Destarte, não demonstrado nos autos que houve medição incorreta, não é sequer razoável isentar o consumidor de pagamento dos valores devidos, repassando o ônus à sociedade em geral. Não se trata de penalidade, uma vez que, nos termos do artigo 105 da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos, razão pela qual, o mero defeito no medidor também autoriza a cobrança da diferença entre o que foi cobrado e o que foi efetivamente consumido. Destaca-se ainda que, restou comprovado que o consumo faturado realmente foi o consumo aferido pelo relógio de energia, não havendo que se falar em irregularidade. Possivelmente o que ocorreu nos autos é que por meses, por impossibilidade a ré não conseguiu realizar a leitura in loco, realizando cobrança de média de consumo. Quando da real leitura, apurou-se a diferença, a qual foi cobrada na fatura em lide. Trata-se, simplesmente, de dar a cada um o que é seu. Se houve o consumo, a contraprestação é devida. Simples assim. Não é punição, é contraprestação. Desde o direito romano que os mandamentos essenciais do direito são: viver honestamente, não lesar alguém e dar a cada um o seu (Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em face do requerido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência revogo a liminar concedida. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 4 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

05/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA ROCHA em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA ROCHA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES em 22/08/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Todas as movimentações(52)

legal