Procedimento do Juizado Especial Cível 7001100-25.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001100-25.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: KARYSE GABRIEL DA SILVA, RUA TANCREDO NEVES 3879 A SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA, OAB nº BA40012 Parte requerida: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MM TURISMO & VIAGENS S.A, RUA MATIAS CARDOSO 169 SANTO AGOSTINHO - 30170-050 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, SILVEIRA MARTINS 24, AP 302 BL 24 CJ SABOE SABOEIRO - 41180-005 - SALVADOR - BAHIA, RODRIGO VENEROSO DAUR, OAB nº MG102818, JACARANDA 449, APTO 601 TORRE BH VALE DO SERENO - 34006-016 - NOVA LIMA - MINAS GERAIS, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RUA FREDERICO SIMÕES 153, EDF. EMPRESARIAL ORLANDO GOMES, SALA 512-514 CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-774 - SALVADOR - BAHIA, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, RIO GRANDE DO SUL 1545, APTO: 501 SANTO AGOSTINHO - 30170-111 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001100-25.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 31.819,86 (trinta e um mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. A parte recorrente juntou aos autos extratos bancários e declaração negativa de restituição de IRPF. No entanto, mostra-se necessário analisar o fato de que a recorrente desembolsou cerca R$ 6.819,86 para realizar a compra de suas passagens, além do fato de estar assistida por advogado. Por consequência, tem-se que há nos autos elementos que podem demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Por ora, então, intime-se a parte recorrente a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115) ou a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos indicativos da propalada condição de impossibilidade econômica (art. 99, § 2º, do CPC), tais como: a) comprovante de renda mensal (holerite, ficha financeira, relatório de benefício do RGPS etc.); b) certidões acerca da (in)existência de: b1) bens imóveis, expedidas pelo Município e pelo Cartório de Registro de Imóveis; b2) gado (IDARON); b3) veículos (DETRAN). COMANDOS A SEREM OBSERVADOS PELA CPE 1. Vindo aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, intime-se às contrarrazões (dez dias), caso elas ainda não tenham sido juntadas. 2. Findo o prazo para contrarrazões, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. 3. Por outro lado, deixando a parte de comprovar o recolhimento do preparo (48h) ou de se manifestar acerca da juntada de documentos (15 dias), arquive-se. 4. Se, no entanto, forem anexados documentos relacionados ao pedido de gratuidade de justiça, faça-se concluso para “(JEC) Despacho Gratuidade Recursal”. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 14:18. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KARYSE GABRIEL DA SILVA, RUA TANCREDO NEVES 3879 A SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA, OAB nº BA40012 Parte requerida: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MM TURISMO & VIAGENS S.A, RUA MATIAS CARDOSO 169 SANTO AGOSTINHO - 30170-050 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, SILVEIRA MARTINS 24, AP 302 BL 24 CJ SABOE SABOEIRO - 41180-005 - SALVADOR - BAHIA, RODRIGO VENEROSO DAUR, OAB nº MG102818, JACARANDA 449, APTO 601 TORRE BH VALE DO SERENO - 34006-016 - NOVA LIMA - MINAS GERAIS, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RUA FREDERICO SIMÕES 153, EDF. EMPRESARIAL ORLANDO GOMES, SALA 512-514 CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-774 - SALVADOR - BAHIA, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, RIO GRANDE DO SUL 1545, APTO: 501 SANTO AGOSTINHO - 30170-111 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7001100-25.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 31.819,86 () Parte Vistos. O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de cobrança de multa de 100% do valor em pedido de cancelamento de passagem pela requerente. Em síntese, aduz a parte autora que adquiriu em 04.05.2023 duas passagens aéreas com destino Cuiabá/Luxemburgo e Luxemburgo/Cuiabá com ida no dia 12/06/2023 e retorno dia 07/09/2023, pela companhia aérea requerida, sob a reserva 3TU4AZ, ao valor de R$ 6.819,86. Assevera que em 25/05/2023 a requerente desistiu da viagem e requereu o cancelamento da compra, sendo lhe cobrado multa no valor de 100% do valor da passagem, restando a restituir o valor de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) referente a taxa de embarque. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida MAXMILHAS TURISMO & VIAGENS S.A, pois a requerida integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos ao consumidor, conforme artigo 7º, parágrafo único, do CDC, artigo 25, parágrafo único, e artigo 18 e seguintes do mesmo códex. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. O pedido é procedente em parte porque a rescisão do contrato pela desistência é direito do consumidor/passageiro, conforme artigo 740 do Código Civil. Igualmente, é direito da empresa prestadora de serviço cobrar multa compensatória em razão da desistência (art. 740, § 3º, do CC). Todavia, a cobrança de multa de 100% do valor da passagem comprada, consoante fez a parte requerida, é verdadeiramente abusiva, evidenciando prática desarrazoada e desproporcional, lançando a parte requerente em situação de extrema desvantagem, ocasionando lesão à parte autora consumidora e enriquecimento sem causa da requerida fornecedora, em desconformidade ao artigo 51, IV, do CDC. Assim, em que pese seja lícita a cobrança de multa por desistência pela passageira (art. 740, § 3º, do CC), entendo razoável, considerando o caso concreto, em que a autora requereu o cancelamento com antecedência de 17 (dezessete dias), e que a requerida não comprovou prejuízo efetivo por deixar de transportar outro passageiro, seja a multa compensatória fixada em 20% do valor pago pela passagem. Com relação ao dano moral, verifico que o aborrecimento suportado pela requerente não ultrapassa aquele que pode ser comum no cotidiano, ou seja, não houve afetação ao estado de espírito da parte autora ou outros desdobramentos danosos que atingissem a honra, a autoestima, a dignidade e/ou a integridade pessoal da requerente. Assim, de rigor a improcedência desse pedido, mormente porque não houve prejuízo irreparável ou perda de compromisso inadiável. Em igual sentido, confira-se os seguintes julgados: Consumidor. Contrato De Transporte Aéreo. Desistência. Restituição Devida. Limitação Da Multa Aplicada. Danos Morais Não Configurados. Sentença Parcialmente Reformada. 1 - No caso de cancelamento de passagem por solicitação do consumidor é devida a cobrança de multa na ordem de 20% (vinte por cento). 2 - A simples recusa da agência de viagens em devolver o valor integral da passagem não causa dano moral. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7000716-80.2018.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 22/02/2019. Grifou-se. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. DESISTÊNCIA DE UMA DAS PASSAGENS, POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR, COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE, NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DA PASSAGEM OBJETO DA DESISTÊNCIA, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008413668, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008413668 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 26/04/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019). Grifou-se. Neste diapasão, não merece acolhimento a tese de defesa de que o pacote adquirido pela consumidora tratava-se de pacote promocional e ela estava ciente e anuiu com regras tarifárias, pois o valor previsto na cláusula de cancelamento evidencia-se abusividade em face do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e, via de consequência, condeno as requeridas à restituição, de forma simples, em favor da requerente do valor de R$ 6.819,86 (seis mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), correspondente as passagens aéreas adquiridas, com retenção de 20% sobre o valor pago em favor da requerida (retenção de R$ 1.363,98), ou seja, deverá ser restituído o valor de R$ 5.455,89 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos, devendo sobre o valor a ser restituído incidir juros legais a partir da citação e correção monetária do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º FOJUR de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 25 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARYSE GABRIEL DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

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