Cumprimento de sentença 7081345-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7081345-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7081345-08.2022.8.22.0001. REQUERENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 25.693,01 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e um centavo). Polo Ativo: VALDETE DOS SANTOS ROMERA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. No fluxo dos Juizados Especiais o feito é distribuído e remetido a CPE/CEJUSC, só vindo concluso após a audiência de conciliação e apresentação de contestação/impugnação, assim, de regra, a primeira oportunidade que o juiz do Juizado tem com os processos de aviação é praticamente o momento de sentenciá-lo, ressalvando algumas raras exceções em que há pedido de tutela. DA REMESSA AO NÚCLEO ESPECIALIZADO No mais, em razão do Ato Conjunto n. 011/2023-PR-CGJ, de 13/07/2023, que instalou o 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de companhias aéreas, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. E observada o Ato nº 1163/2023 (publicada no DJE de 14/08/2023) que deu efetivo início ao mencionado Núcleo, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao 4º Núcleo 4.0 - Companhias Aéreas, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias, sem prejuízo da intimação da requerida pelo e-mail do convênio para cumprir a antecipação de tutela, se for o caso. Destaco que tal decisão se visa a resolução de conflitos com maior celeridade, já que esta é uma vantagem do núcleo especializado, além do que, ao retirar, especificamente, dos juizados especiais cíveis da capital, as demandas envolvendo companhias aéreas, os demais processos tramitarão com maior fluidez, dado grande volume de feitos que aportam todos os dias nos juizados cíveis dessa capital. Não se olvida, também, que a tramitação pelo Núcleo 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com WhatsAap para eventual comunicação necessária. Importante ressaltar que a tramitação pelo Núcleo obedece as regras da lei dos juizados especiais (Lei n. 9.099/1995), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal. PARA USO DA CPE: 1 - Faça a redistribuição destes autos para o 4º Núcleo 4.0 - Companhias Aéreas, independente do trânsito em julgado desta decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS ROMERA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 19/03/2025 23:59.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/03/2025.

Todas as movimentações(97)

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