Embargos à Execução 0017192-03.2013.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 0017192-03.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Raimundo Nonato Souza de Araújo Advogado: Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959) Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213) Recorrido: Banco Original S/A Advogado: MARCELO LALONI TRINDADE (OAB/SP 86908) Advogada: Julia Vasconcelos Jardim (OAB/RS 65400) Advogado: Artur Alexandre Verissímo Vidal (OAB/SP 209707) Advogado: Ricardo Amado Cirne Lima (OAB/RS 33605) Advogado: Humberto Barbosa Ferreira (OAB/RS 77815) Advogado: Vinicius da Silva Santos (OAB/RS 86998) Advogado: João Gabriel Soares Gil (OAB/RS 72773) Advogado: Flavio Couto e Silva (OAB/RS 10135) Relator(a): Desembargador Kiyochi Mori Revisor(a): application/pdf - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0017192-03.2013.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0017192-03.2013.8.22.0001 Porto Velho - Grupo A / 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 585, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como artigos 6º, V, 47, 51, IV, § 1º, I, II, III e § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, aduz contrariedade ao artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento, em suma, de que não há nos autos, documento hábil a embasar a execução, de modo que deve ser extinta. Outrossim, sustenta violação às normas previstas no CDC, acima elencadas, as quais possibilitam a revisão dos contratos e o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Examinados, decido. Primeiramente, com relação a alegação de contrariedade ao artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que não há documento hábil a embasar a execução, o que implicaria em sua nulidade e extinção, é certo que a modificação dos entendimentos lançados no acórdão demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Destaquei Quanto à afronta aos artigos 6º, V, 47, 51, IV, § 1º, I, II, III e § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sob a tese de que há possibilidade da revisão dos contratos e o restabelecimento do equilíbrio entre as partes, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a validade do contrato e ofensa aos princípios do direito do consumidor perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por considerar que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Alterar tal conclusão demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à interpretação do contrato em atenção à real vontade das partes, para reconhecer a existência de vício de consentimento, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1585278/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Quanto ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, tenho que se exige a indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, nos termos do artigo 1.029, § 1º do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1752640/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020), providência não realizada pela parte. Por fim, rejeito o pedido formulado pelo recorrente, de condenação do recorrido à multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção. Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

16/03/2021, 00:02

16/03/2021, 00:01

16/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO LALONI TRINDADE em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA SANTOS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEIA BACINELLO RAMALHO em 08/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 17/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(198)

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