Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021, 17:02Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
26/02/2021, 17:02Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/01/2021, 10:53Transitado em Julgado em 10/12/2020
07/01/2021, 17:11Expedição de #Não preenchido#.
07/01/2021, 17:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020, 00:01Expedição de Outros documentos.
16/10/2020, 23:47Expedição de Certidão.
15/10/2020, 10:07Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 14:25Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 14:25Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
29/09/2020, 18:55Deliberado em sessão
22/09/2020, 12:35Expedição de Certidão.
14/09/2020, 21:38Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020, 12:45Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2020, 12:45