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Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

PAULO MIRANDA

CPF 547.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/03/2020

18/03/2020, 13:26

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

18/03/2020, 13:26

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Transitado em Julgado em 18/03/2020

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 93866/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 93866/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

legal