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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 26.796,04

Orgao julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

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14/04/2025, 07:21

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19/02/2025, 07:18

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERCULES BORGES DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

legal