Procedimento do Juizado Especial Cível 7028220-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7028220-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de HUGO MADUREIRA REGUEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 12:18

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7028220-91.2023.8.22.0001. AUTOR: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ ADVOGADO DO Vistos e etc..., Requerente e requerido(a) resolveram entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação judicial. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da LF 9099/95, e 840, do Código Civil (LF 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (ID. 92218073), realizado em audiência de conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro no art. 51, caput, da LF 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, LF 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas, ex vi lege. CUMPRA-SE. terça-feira, 20 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC

20/06/2023, 12:19

Homologada a Transação

20/06/2023, 12:19

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7028220-91.2023.8.22.0001. AUTOR: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ ADVOGADO DO Vistos e etc..., Requerente e requerido(a) resolveram entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação judicial. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da LF 9099/95, e 840, do Código Civil (LF 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (ID. 92218073), realizado em audiência de conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro no art. 51, caput, da LF 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, LF 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas, ex vi lege. CUMPRA-SE. terça-feira, 20 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ Advogado do(a) AUTOR: HUGO MADUREIRA REGUEIRA - PE39278 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 20/06/2023 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 7 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7028220-91.2023.8.22.0001

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MADUREIRA REGUEIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Homologada a Transação

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