Cumprimento de sentença 7033300-80.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBRAE RO, CNPJ nº 04774105000159, AVENIDA CAMPOS SALES 3421 OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEKSSANDRA PACHECO MELO DOS ANJOS, OAB nº RO917, SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA, OAB nº RO3432, BRUNO HENRIQUE HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO11685 EXECUTADO: JOAO BOSCO PEIXOTO DE ALMEIDA, CPF nº 10674756215, RODOVIA BR-364, KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7033300-80.2016.8.22.0001 Enriquecimento sem Causa Vistos. Considerando a inércia do exequente na indicação de bens do executado e que esgotadas as diligências à disposição deste juízo para encontrar bens do executado, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Devendo o feito aguardar no arquivo o referido decurso do prazo. Decorrido o prazo de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, e independentemente de nova intimação ou nova conclusão, se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente (TJ/RO - Agravo de Instrumento n. 0811225-63.2021.8.22.0000). Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. Porto Velho30 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00