Procedimento do Juizado Especial Cível 7086083-39.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7086083-39.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 22:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:21

Recebidos os autos

14/04/2025, 07:19

Juntada de despacho

11/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 13:26

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 09:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ALEXANDRO VIEIRA GONCALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS - RO10238 Requerido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado: Advogados do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de dez dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235,(69) Processo nº: 7086083-39.2022.8.22.0001

21/11/2023, 00:00

Intimação

20/11/2023, 19:23

Documentos

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 16:42

DESPACHO

•11/02/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 SENTENÇA Processo: 7086083-39.2022.8.22.0001. AUTOR: ALEXANDRO VIEIRA GONCALVES, CPF nº 38641372253 ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS, OAB nº RO10238 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, SILVEIRA MARTINS 24, AP 302 BL 24 CJ SABOE SABOEIRO - 41180-005 - SALVADOR - BAHIA, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RUA FREDERICO SIMÕES 153, EDF. EMPRESARIAL ORLANDO GOMES, SALA 512-514 CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-774 - SALVADOR - BAHIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de ação na qual a parte requerente alega que o voo contratado com a requerida não saiu no horário, o que ocasionou um atraso de mais 28 horas em seu destino final. Ressalta que ficou longas horas em conexão, em filas de espera para receber o voucher e depois longo tempo aguardando atendimento no hotel, devido ao grande número de passageiros. Na contestação, a empresa afirmou que o voo foi operado normalmente e juntou tela comprobatória do site Flight Stats. Em suma, pede pela improcedência da ação. Nestes autos restaram incontroversos a contratação firmada entre as partes e, em que pese a negativa da requerida, em consulta ao VRA - Voo Regular Ativo, no site da Anac, foi possível constatar a verdade dos fatos narrados na inicial. Consta na referida consulta que o voo n. 059, ocorrido em 21/11/2022, registrou partida com atraso, chegando em Brasília somente às 21:12 h, fato que, consequentemente, impediu o requerente de pegar o voo doméstico com destino a Porto Velho, cujo horário previsto para partida era de R$ 21:10. É verdade que a empresa possibilitou a reacomodação da parte requerente em outro voo, na forma prevista no art. 12, § 2º, I, da Resolução 400/ANAC, sendo que o consumidor aceitou porque não lhe foi dada melhor alternativa para a mudança. No presente caso, além do atraso significativo de voo, as condições impostas ao passageiro enquanto esperava, aguardando em longas filas para recebimento do voucher para hospedagem, sem alimentação e higiene, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. O risco operacional e administrativo é inerente a atividade praticada pela companhia aérea que deve estar sempre preparada para cumprir suas obrigações legais/contratuais e, em caso de alterações como a relatada nos autos, fornecer assistência material precisa e completa ao consumidor atingido. O abalo moral é inquestionável e a fixação do valor da indenização levará em conta a quebra contratual (atraso/cancelamento do voo), além dos reflexos causados no íntimo psíquico da parte requerente, tendo em conta as consequências do fato, devendo ainda, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Considerando as condições descritas nos autos, bem como o atraso em que a parte requerente foi submetida, sem assistência material, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária a requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a ré a pagar a parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE nº 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 7 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Intimação

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