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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 12.871,35

Orgao julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANA CRISTINA FREITAS RIOS

CPF 528.***.***-49

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2026, 09:09

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Processo Desarquivado

legal