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Agravo Em Recurso EspecialExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 00.***.***.0001-71

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/A

CNPJ 00.***.***.0001-35

Reu

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

CNPJ 07.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

06/11/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 13:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2023 Petição Nº 511050/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0511050 - AgInt no AREsp 2317514 - Publicação prevista para 15/09/2023

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00511050/2023 - AgInt no AREsp 2317514/RO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000620-2023-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE RONDÔNIA (Mandado nº 000604-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000604-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE RONDÔNIA

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000620-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 05/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00511050/2023 - AgInt no AREsp 2317514/RO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

legal