Procedimento do Juizado Especial Cível 7000164-39.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7000164-39.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC

07/08/2023, 19:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/08/2023, 19:04

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:29

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000164-39.2023.8.22.0004. AUTOR: JESSICA MATIAS DA SILVA, RUA MINAS GERAIS 401 BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000190, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Jessica Matias da Silva em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A, onde busca-se a condenação desta na importância de R$ 30.949,84 (trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Preliminarmente, arguiu-se a incompetência territorial deste juízo, haja vista a autora estar domiciliada no exterior, isto é, em Portugal. E assiste razão à empresa ré. A autora demanda por representação (id 85874949), o que é vedado neste sistema processual especial. O comparecimento da parte em audiência do Juizado Especial Cível é obrigatório. Neste sentido, é o que consta no Enunciado 06, do I Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia, FOJUR: "O comparecimento da parte em audiência do Juizado Especial Cível é obrigatório, não se admitindo a representação por procurador, ainda que outorgados poderes especiais.". Desse modo, acolho a preliminar de incompetência deste juízo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se e intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

10/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2023, 09:54

DESPACHO

•18/01/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000164-39.2023.8.22.0004. AUTOR: JESSICA MATIAS DA SILVA, RUA MINAS GERAIS 401 BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000190, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Jessica Matias da Silva em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A, onde busca-se a condenação desta na importância de R$ 30.949,84 (trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Preliminarmente, arguiu-se a incompetência territorial deste juízo, haja vista a autora estar domiciliada no exterior, isto é, em Portugal. E assiste razão à empresa ré. A autora demanda por representação (id 85874949), o que é vedado neste sistema processual especial. O comparecimento da parte em audiência do Juizado Especial Cível é obrigatório. Neste sentido, é o que consta no Enunciado 06, do I Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia, FOJUR: "O comparecimento da parte em audiência do Juizado Especial Cível é obrigatório, não se admitindo a representação por procurador, ainda que outorgados poderes especiais.". Desse modo, acolho a preliminar de incompetência deste juízo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se e intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

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