Apelação Cível 7031122-22.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

COMERCIO E REPRESENTACOES PRADO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-00

Autor

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MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586•Representa: ATIVO

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO 1046•Representa: PASSIVO

MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO 1214•Representa: PASSIVO

LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

OAB/RO 2657•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/06/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70311222220208220001.pdf

10/06/2021, 23:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 23:12

Juntada de termo de triagem

15/04/2021, 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

15/04/2021, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

15/04/2021, 09:32

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2021, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

14/04/2021, 00:33

Determinação de redistribuição por prevenção

14/04/2021, 00:33

Conclusos para decisão

31/03/2021, 13:37

Juntada de termo de triagem

31/03/2021, 13:37

Recebidos os autos

30/03/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 10:15

Documentos

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

DESPACHO

•06/12/2021, 10:56

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legal

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DECISÃO

•15/04/2021, 09:32

DECISÃO

•14/04/2021, 00:33

SENTENÇA

•30/12/2020, 17:25

DESPACHO

•08/10/2020, 08:47

DECISÃO

•09/09/2020, 12:17

DECISÃO

•02/09/2020, 09:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/08/2020, 15:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/08/2020, 15:20