Cumprimento de sentença 7007485-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007485-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RENATO GOMES VAZ, RUA PANAMÁ 2234, - DE 1655/1656 A 2254/2255 NOVA PORTO VELHO - 76820-158 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7007485-37.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento unilateral de voo adquirido junto à requerida. Alega que teve seu voo cancelado, saindo de Lisboa com destino à Telaviv, dia 12/09/2021 e volta dia 21/09/2021. Aduz que não houve aviso prévio nem assistência, tendo solicitado o reembolso dos valores despendidos, não sendo efetivado até o momento. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.195,01) bem como danos morais (R$ 10.000,00). A requerida, em contestação, alegou que não houve cancelamento do voo citado e que os bilhetes não foram utilizados por mera liberalidade do autor, que optou por solicitar o cancelamento da reserva. Aduz que inexiste danos materiais e morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Mérito A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e fornecedoras dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagens junto à requerida. Apesar de a parte autora afirmar que o voo contratado foi cancelado, esta não trouxe aos autos qualquer documento capaz de indicar, de forma mínima, suas alegações, posto que sequer colacionou cópia de seus bilhetes de embarque demonstrando que no dia que teria que embarcar houve o cancelamento, de certo de alguma maneira foi comunicado do cancelamento ou mesmo ao chegar no aeroporto viu seu voo cancelado, porém, não há nos autos qualquer demonstrativo do cancelamento. E ainda, o requerente narra que solicitou administrativamente o reembolso, que até o momento não foi efetivado. No entanto, embora afirme que entrou em contato com a requerida via telefone, que gerou protocolo de atendimento, citando os números, nos quais teria solicitado o reembolso, contudo, não comprovou o alegado, nada trouxe aos autos. Nota-se que a narrativa dos fatos, bem como as provas acostadas estão discrepantes e contraditórias, uma vez que a requerida contesta o cancelamento do voo, bem como afirma a ausência de provas. De fato, mesmo que tenha havido o cancelamento alegado, o requerente não comprovou a negativa do reembolso nem mesmo que tenha solicitado, vez que nada consta nos autos. Portanto, não havendo outros elementos que sustentem a evidencia de falha na prestação dos serviços da requerida, especialmente por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar, inequivocamente, o alegado, posto que as provas trazidas por esta não comprovam o alegado cancelamento dos voos como narrado bem como a requerida afirma que o voo ocorreu normalmente. No entanto, considerando que o requerente não utilizou os bilhetes adquiridos, bem como a requerida não comprovou o efetivo reembolso, tendo pago o valor de R$ 2.195,01, deve haver a restituição, fazendo-se incidir o crivo somente quanto ao percentual devido do preço pago. Visando evitar possível abuso, o Código de Defesa do Consumidor, frente à vulnerabilidade do consumidor (artigos 4º e 6º, do CDC), previu, como nula de pleno direito, a cláusula contratual que subtraia a opção de reembolso de quantia já paga, de modo que, independente do prazo fixado no bilhete de passagem aérea, deve a empresa devolver o preço pago por passagem aérea não utilizada, observando a aplicação de multa razoável pelo descumprimento. Portanto, e volvendo para o caso em apreço, observo que o consumidor possui direito ao reembolso, contudo, diferente do que afirmou na inicial, a quebra contratual foi motivada pela parte autora que deve responder pelo descumprimento contratual, uma vez que impôs custos administrativos à empresa. Deve a requerida devolver o preço efetivamente pago pelo autor, deduzindo o percentual de 10% (dez por cento), previsto no art. 7º, §1º, da Portaria nº 676/GC-5 da ANAC, a título de taxa de serviço correspondente, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a quaisquer das partes contratantes. Deste modo, a parte autora faz jus ao reembolso no valor de R$ 1.975,51, conforme comprovante de pagamento constante do ID.86937857. Quanto ao pedido de dano moral não merece acolhimento. Não há situação de maior relevo que justifique condenação por dano moral. Não foi relatado um desgaste desarrazoado pela via administrativa. Não se verificou luta inglória do consumidor ao buscar seus direitos antes de ingressar em juízo, com reclamações pela via administrativa, esperas infindáveis na fila de atendimento das empresas, SAC, audiências no Procon etc. Não se relatou na exordial, objetivamente, fato que justifique a indenização pretendida. Não há qualquer demonstração de abalo moral considerável. A condenação nesse sentido exige, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que evidentemente não é a hipótese tratada, até porque quem optou por não viajar foi o consumidor. Não restou comprovado o suposto desvio do tempo produtivo, ou seja, perda de tempo útil, desperdício de tempo valioso para o consumidor exercer seus direitos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de DANO MATERIAL, a quantia de R$ 1.975,51 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) somente a partir da citação, com base na planilha do TJ/RO. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS (CPE OBSERVAR): 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/02/2025.

Arquivado Definitivamente

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