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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.258,95

Orgao julgador

Cacoal - 2º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

ERIKSON DIOGO DA SILVA BARBOSA

CPF 868.***.***-49

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:27

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKSON DIOGO DA SILVA BARBOSA em 21/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

legal